{"id":40175,"date":"2026-01-07T17:30:00","date_gmt":"2026-01-07T20:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/?p=40175"},"modified":"2026-01-07T17:28:09","modified_gmt":"2026-01-07T20:28:09","slug":"projeto-no-senado-mira-em-sistema-de-rastreamento-para-foragidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/projeto-no-senado-mira-em-sistema-de-rastreamento-para-foragidos\/","title":{"rendered":"Projeto no Senado mira em sistema de rastreamento para foragidos"},"content":{"rendered":"\n

Um projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em dezembro dever\u00e1 seguir para an\u00e1lise do Senado Federal ap\u00f3s o fim do recesso legislativo. A proposta, identificada como Projeto de Lei n\u00ba 1.117\/2024,<\/a> prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um cadastro nacional reunindo informa\u00e7\u00f5es sobre presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

O texto foi apreciado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara e recebeu aprova\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter conclusivo. Nesse modelo de tramita\u00e7\u00e3o, a proposta n\u00e3o precisa ser submetida ao Plen\u00e1rio, a menos que haja a apresenta\u00e7\u00e3o de recurso por parte de deputados dentro do prazo regimental.<\/p>\n\n\n\n

Sistema de rastreamento para foragidos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A proposta tem como finalidade assegurar \u00e0 sociedade o acesso a dados de relev\u00e2ncia p\u00fablica, sobretudo aqueles relacionados \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de pessoas foragidas ou que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o irregular no sistema prisional. Para isso, o texto determina que o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica seja respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de uma plataforma digital pr\u00f3pria, vinculada ao portal gov.br, cujo acesso ocorrer\u00e1 mediante autentica\u00e7\u00e3o por senha.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o projeto aprovado, o cadastro dever\u00e1 reunir informa\u00e7\u00f5es como fotografia atualizada, nome completo, data de nascimento, n\u00fameros de RG e CPF, registros criminais, condena\u00e7\u00f5es, concess\u00f5es de liberdade provis\u00f3ria, autoriza\u00e7\u00f5es de sa\u00edda tempor\u00e1ria, data de conclus\u00e3o do cumprimento da pena e a localiza\u00e7\u00e3o atual do indiv\u00edduo. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea que esses dados sejam apresentados de maneira padronizada e passem por atualiza\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas.<\/p>\n\n\n\n

Restri\u00e7\u00f5es e regras<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O projeto tamb\u00e9m define limites para o uso das informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas, proibindo expressamente a divulga\u00e7\u00e3o indevida dos dados, com o objetivo de evitar exposi\u00e7\u00f5es irregulares, como o compartilhamento em redes sociais ou outros meios n\u00e3o oficiais.<\/p>\n\n\n\n

O uso inadequado das informa\u00e7\u00f5es poder\u00e1 resultar em responsabiliza\u00e7\u00e3o com base no C\u00f3digo Penal e em normas correlatas, devendo o tratamento dos dados seguir integralmente as diretrizes da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD).<\/p>\n\n\n\n

O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso contra a aprova\u00e7\u00e3o conclusiva \u00e9 de cinco sess\u00f5es legislativas, contadas ap\u00f3s a retomada dos trabalhos do Congresso Nacional, em fevereiro. Caso n\u00e3o haja recurso, a proposta seguir\u00e1 diretamente para an\u00e1lise no Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n