O Supremo Tribunal Federal voltou a analisar, nesta quinta-feira (18), um dos pontos mais sens\u00edveis da Reforma da Previd\u00eancia: a exig\u00eancia de idade m\u00ednima para a concess\u00e3o da aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica. <\/p>\n\n\n\n
O julgamento ocorre no plen\u00e1rio e, mais uma vez, foi interrompido ap\u00f3s pedido de vista, agora feito pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, adiando uma defini\u00e7\u00e3o que impacta milhares de profissionais em atividades de risco no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 o momento da suspens\u00e3o, o placar registra tr\u00eas votos pela constitucionalidade da idade m\u00ednima e dois votos contr\u00e1rios. Prevalece, por ora, o entendimento favor\u00e1vel \u00e0 validade do crit\u00e9rio et\u00e1rio, mas a diferen\u00e7a estreita demonstra que o tema est\u00e1 longe de um consenso absoluto no STF. <\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o final poder\u00e1 redefinir o alcance da aposentadoria especial no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
O relator do caso, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso (atualmente aposentado), defendeu a constitucionalidade dos dispositivos da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019. <\/p>\n\n\n\n
Para ele, o Brasil enfrenta um cen\u00e1rio demogr\u00e1fico desafiador, marcado pelo envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o e pelo aumento da expectativa de vida, o que exige ajustes estruturais no sistema previdenci\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
Segundo seu entendimento, a idade m\u00ednima evita aposentadorias precoces e contribui para preservar o equil\u00edbrio atuarial das contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
Os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes acompanharam o relator. Ambos enfatizaram que a Reforma da Previd\u00eancia foi resultado de estudos t\u00e9cnicos e escolhas leg\u00edtimas do poder constituinte derivado. <\/p>\n\n\n\n
Para essa corrente, o STF deve atuar com cautela ao revisar emendas constitucionais, limitando-se \u00e0 an\u00e1lise de eventual viola\u00e7\u00e3o \u00e0s cl\u00e1usulas p\u00e9treas, o que, segundo eles, n\u00e3o ocorre nesse caso.<\/p>\n\n\n\n
Durante os votos, foi destacado que a idade m\u00e9dia de concess\u00e3o da aposentadoria especial antes da reforma girava em torno de 49 anos. Esse fator, aliado ao longo per\u00edodo de percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, teria tornado o modelo anterior financeiramente insustent\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n
A exig\u00eancia de idade m\u00ednima, portanto, seria uma resposta \u00e0 necessidade de compatibilizar prote\u00e7\u00e3o social e viabilidade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
Na posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, o ministro Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade da exig\u00eancia de idade m\u00ednima e da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 convers\u00e3o do tempo especial em comum. <\/p>\n\n\n\n
Para ele, a aposentadoria especial \u00e9 um instrumento essencial de prote\u00e7\u00e3o m\u00ednima, criado justamente para afastar o trabalhador do risco antes que os danos \u00e0 sa\u00fade se tornem irrevers\u00edveis. A imposi\u00e7\u00e3o de novos requisitos, segundo Fachin, reduz significativamente essa prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A diverg\u00eancia sustenta que a regra pode violar o artigo 7\u00ba, inciso XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante a redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho, al\u00e9m do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana. <\/p>\n\n\n\n
Na vis\u00e3o cr\u00edtica, exigir idade m\u00ednima ignora a natureza nociva da atividade exercida e transfere ao trabalhador o \u00f4nus de permanecer exposto por mais tempo.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto levantado na diverg\u00eancia \u00e9 o poss\u00edvel efeito contr\u00e1rio ao desejado: ao dificultar o acesso \u00e0 aposentadoria especial, a reforma pode desestimular a migra\u00e7\u00e3o de trabalhadores para fun\u00e7\u00f5es menos nocivas. <\/p>\n\n\n\n
Sem pol\u00edticas p\u00fablicas complementares que garantam requalifica\u00e7\u00e3o profissional ou renda compat\u00edvel, a eleva\u00e7\u00e3o dos requisitos tende a ampliar a vulnerabilidade social.<\/p>\n\n\n\n
A ministra Rosa Weber (tamb\u00e9m aposentada) acompanhou o voto de Fachin, refor\u00e7ando a tese de que a aposentadoria especial n\u00e3o pode ser analisada apenas sob a \u00f3tica fiscal. Para essa corrente, o instituto possui natureza protetiva e preventiva, e qualquer altera\u00e7\u00e3o deveria preservar seu n\u00facleo essencial.<\/p>\n\n\n\n
Ao justificar seu voto, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que o controle de constitucionalidade sobre emendas \u00e9 mais restrito do que sobre leis ordin\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n
Segundo ele, n\u00e3o h\u00e1 afronta direta aos direitos fundamentais nem ao n\u00facleo intang\u00edvel da Constitui\u00e7\u00e3o, mas sim uma escolha leg\u00edtima de pol\u00edtica previdenci\u00e1ria diante das transforma\u00e7\u00f5es sociais e demogr\u00e1ficas.<\/p>\n\n\n\n
Os votos favor\u00e1veis \u00e0 reforma tamb\u00e9m citaram par\u00e2metros internacionais e estudos da OCDE, que indicam a ado\u00e7\u00e3o crescente de idade m\u00ednima combinada com tempo de contribui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Com o pedido de vista, o julgamento permanece suspenso, mantendo a inseguran\u00e7a jur\u00eddica para trabalhadores expostos a agentes nocivos. <\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o final do STF ter\u00e1 impacto direto n\u00e3o apenas sobre benef\u00edcios futuros, mas tamb\u00e9m sobre a compreens\u00e3o do papel da aposentadoria especial: se deve prevalecer como mecanismo de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade ou como instrumento ajustado \u00e0s exig\u00eancias fiscais do Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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