{"id":37993,"date":"2025-12-11T18:30:00","date_gmt":"2025-12-11T21:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/?p=37993"},"modified":"2025-12-11T18:30:15","modified_gmt":"2025-12-11T21:30:15","slug":"regras-do-aluguel-mudam-no-brasil-e-surpreendem-quem-ja-mora-de-aluguel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/regras-do-aluguel-mudam-no-brasil-e-surpreendem-quem-ja-mora-de-aluguel\/","title":{"rendered":"Regras do aluguel mudam no Brasil e surpreendem quem j\u00e1 mora de aluguel"},"content":{"rendered":"\n

A recente revis\u00e3o da Lei do Inquilinato (Lei n\u00ba 8.245\/1991)<\/a>, amplamente chamada de nova Lei do Aluguel, estabelece mudan\u00e7as relevantes voltadas a atualizar a regula\u00e7\u00e3o das loca\u00e7\u00f5es e torn\u00e1-la compat\u00edvel com as exig\u00eancias atuais do mercado imobili\u00e1rio. As modifica\u00e7\u00f5es fortalecem a formaliza\u00e7\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es e ampliam a seguran\u00e7a jur\u00eddica, com o prop\u00f3sito de diminuir conflitos que antes surgiam com frequ\u00eancia devido \u00e0 pr\u00e1tica de acordos informais.<\/p>\n\n\n\n

Entre os ajustes mais significativos, est\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o de que todos os contratos de loca\u00e7\u00e3o sejam obrigatoriamente elaborados por escrito, contendo informa\u00e7\u00f5es precisas sobre o valor pactuado, crit\u00e9rios de reajuste, dura\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o e tipo de garantia adotado.<\/p>\n\n\n\n

Novas regras do aluguel<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pro\u00edbe a cobran\u00e7a simult\u00e2nea de mais de uma modalidade de garantia, eliminando uma pr\u00e1tica anteriormente difundida e considerada irregular. O texto ainda determina a explicita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de cada parte: cabe ao propriet\u00e1rio executar obras estruturais, reparos relacionados \u00e0 seguran\u00e7a e arcar com despesas extraordin\u00e1rias do condom\u00ednio, enquanto o inquilino permanece respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o rotineira do im\u00f3vel, por pequenos ajustes e pelo pagamento de servi\u00e7os essenciais, como \u00e1gua e energia.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto relevante \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro (CIB),<\/a> cuja implementa\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista para o pr\u00f3ximo ano. O sistema atribuir\u00e1 um identificador exclusivo a cada propriedade, com o objetivo de combater fraudes, reduzir a informalidade e aprimorar o monitoramento das opera\u00e7\u00f5es no setor imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Repercuss\u00e3o do CIB<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o do CIB levou \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de boatos sobre novos impostos, incluindo a falsa ideia de que adultos que vivem com os pais seriam tributados. O governo federal desmentiu essas alega\u00e7\u00f5es, esclarecendo que o cadastro, institu\u00eddo pela reforma tribut\u00e1ria de 2023, tem finalidade administrativa e n\u00e3o cria cobran\u00e7as extras nem altera valores de aluguel.<\/p>\n\n\n\n

O sistema busca centralizar informa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, aumentar a transpar\u00eancia e tornar a gest\u00e3o mais eficiente, podendo at\u00e9 reduzir a carga tribut\u00e1ria. O novo modelo tamb\u00e9m inclui medidas sociais, como isen\u00e7\u00e3o para empresas que alugam im\u00f3veis de baixo valor e cashback para fam\u00edlias do Cadastro \u00danico.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal reiterou que n\u00e3o existe qualquer tributa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica relacionada a filhos que residem com os pais. A reforma ainda prev\u00ea al\u00edquota reduzida para rendimentos de loca\u00e7\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o para pessoas f\u00edsicas com at\u00e9 tr\u00eas im\u00f3veis que somem at\u00e9 R$ 240 mil anuais, mantendo IPTU e ITCMD sob compet\u00eancias municipais e estaduais.<\/p>\n\n\n\n