{"id":36893,"date":"2025-12-04T17:30:00","date_gmt":"2025-12-04T20:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/?p=36893"},"modified":"2025-12-04T17:33:18","modified_gmt":"2025-12-04T20:33:18","slug":"inquilino-nao-precisa-pagar-pintura-ao-devolver-imovel-diz-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/inquilino-nao-precisa-pagar-pintura-ao-devolver-imovel-diz-lei\/","title":{"rendered":"Inquilino n\u00e3o precisa pagar pintura ao devolver im\u00f3vel, diz lei"},"content":{"rendered":"\n

Ao encerrar um contrato de loca\u00e7\u00e3o, \u00e9 comum haver d\u00favidas sobre a responsabilidade do inquilino em repintar o im\u00f3vel. A Lei n\u00ba 8.245\/1991<\/a>, em seu artigo 23, inciso III, n\u00e3o imp\u00f5e essa obriga\u00e7\u00e3o automaticamente, exigindo apenas que o im\u00f3vel seja devolvido no estado em que foi recebido, salvo as deteriora\u00e7\u00f5es resultantes do uso normal.<\/p>\n\n\n\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, sinais naturais do tempo \u2014 como leve desbotamento, perda de brilho ou marcas discretas \u2014 normalmente n\u00e3o justificam a cobran\u00e7a de pintura total. Ainda assim, a no\u00e7\u00e3o de \u201cuso normal\u201d costuma gerar diverg\u00eancias: enquanto alguns propriet\u00e1rios consideram qualquer marca como raz\u00e3o para repintura, a jurisprud\u00eancia entende que o desgaste natural integra o risco da loca\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pode ser repassado integralmente ao inquilino.<\/p>\n\n\n\n

Pintura na devolu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Considera-se desgaste natural qualquer sinal decorrente do uso regular do im\u00f3vel, mesmo com manuten\u00e7\u00e3o adequada \u2014 como desbotamento leve, marcas discretas de m\u00f3veis ou quadros, pequenas manchas e descascados pontuais. Esses ind\u00edcios refletem o envelhecimento esperado da pintura e n\u00e3o configuram mau uso.<\/p>\n\n\n\n

A obriga\u00e7\u00e3o de repintura costuma surgir apenas quando h\u00e1 danos que ultrapassam esse desgaste normal, como buracos excessivos, manchas extensas, falta de zelo evidente ou altera\u00e7\u00f5es de cor n\u00e3o revertidas. Muitas vezes, reparos pontuais resolvem o problema; por\u00e9m, quando o comprometimento \u00e9 mais amplo, a pintura completa pode ser necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Alguns contratos estabelecem a devolu\u00e7\u00e3o com pintura nova, o que \u00e9 v\u00e1lido somente se o im\u00f3vel foi entregue com pintura recente e essa condi\u00e7\u00e3o estiver descrita na vistoria inicial. Ainda assim, a cl\u00e1usula deve ser proporcional e n\u00e3o pode ignorar o desgaste natural, sob risco de ser considerada abusiva.<\/p>\n\n\n\n

Apoio jur\u00eddico<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A vistoria \u00e9 fundamental para evitar conflitos, pois registra oficialmente o estado do im\u00f3vel na entrada e na sa\u00edda. Um laudo completo, com descri\u00e7\u00f5es precisas e fotos datadas, permite distinguir danos preexistentes daqueles surgidos durante a loca\u00e7\u00e3o, oferecendo seguran\u00e7a a ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n

A orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 recomendada quando surgem diverg\u00eancias sobre a vistoria, reten\u00e7\u00e3o indevida da cau\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a de pintura sem comprova\u00e7\u00e3o ou cl\u00e1usulas possivelmente abusivas. Nesses casos, o apoio de profissionais, defensorias ou \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor ajuda a esclarecer direitos e evitar conflitos prolongados. Com documenta\u00e7\u00e3o adequada e comunica\u00e7\u00e3o clara, a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel tende a ser mais equilibrada e segura.<\/p>\n\n\n\n