{"id":35813,"date":"2025-12-26T07:00:00","date_gmt":"2025-12-26T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/?p=35813"},"modified":"2025-11-26T20:10:24","modified_gmt":"2025-11-26T23:10:24","slug":"consumidor-pode-pular-etapa-de-reclamacao-e-processar-empresa-direto-na-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/consumidor-pode-pular-etapa-de-reclamacao-e-processar-empresa-direto-na-justica\/","title":{"rendered":"Consumidor pode pular etapa de reclama\u00e7\u00e3o e processar empresa direto na Justi\u00e7a?"},"content":{"rendered":"\n

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/a> analisar\u00e1 se o consumidor deve provar a tentativa de solu\u00e7\u00e3o de conflitos fora da Justi\u00e7a antes de acionar fornecedores de produtos ou servi\u00e7os. Segundo o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, h\u00e1 10,1 milh\u00f5es de processos de consumo em andamento no pa\u00eds, dos quais 9,6 milh\u00f5es est\u00e3o na Justi\u00e7a estadual, destacando a relev\u00e2ncia da decis\u00e3o a ser tomada pelo tribunal.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, relatada pelo ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, pode estabelecer uma regra capaz de impactar milhares de processos, principalmente contra bancos, operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es, concession\u00e1rias, companhias a\u00e9reas e varejistas online.<\/p>\n\n\n\n

Consumidor pode ir direto na Justi\u00e7a?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O tema surgiu ap\u00f3s o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJ-MG), em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR), determinar que o consumidor s\u00f3 poderia recorrer ao Judici\u00e1rio se comprovasse a tentativa de solu\u00e7\u00e3o fora da esfera judicial.<\/p>\n\n\n\n

Essa tentativa pode ocorrer por meio de canais como SAC, Procon, \u00f3rg\u00e3os reguladores, plataformas p\u00fablicas como consumidor.gov e privadas como Reclame Aqui. O tribunal tamb\u00e9m sugeriu que, na aus\u00eancia de prazo oficial para resposta, seja considerado o per\u00edodo de dez dias \u00fateis, ap\u00f3s o qual seria poss\u00edvel ingressar com a a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lises dos casos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A proposta do TJ-MG enfrenta resist\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais, que aponta decis\u00f5es de outros tribunais estaduais contr\u00e1rias \u00e0 exig\u00eancia. Segundo o MP, a legisla\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o obriga a tentativa extrajudicial, e qualquer viola\u00e7\u00e3o de direito do consumidor garante acesso direto \u00e0 Justi\u00e7a. Diante dessas diverg\u00eancias, o STJ optou por julgar o tema pelo rito dos repetitivos, suspendendo temporariamente recursos relacionados ao assunto em segunda inst\u00e2ncia ou no pr\u00f3prio tribunal.<\/p>\n\n\n\n

A Corte Especial entendeu que a an\u00e1lise \u00e9 necess\u00e1ria para interpretar dispositivos do C\u00f3digo de Processo Civil e definir se a comprova\u00e7\u00e3o de tentativa de solu\u00e7\u00e3o fora do Judici\u00e1rio \u00e9 obrigat\u00f3ria para ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de consumo. A decis\u00e3o pode impactar significativamente o n\u00famero de processos repetitivos, reduzir a\u00e7\u00f5es movidas em massa e influenciar a forma como o Judici\u00e1rio trata casos relacionados a direitos do consumidor.<\/p>\n\n\n\n