Uma recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 modificando a maneira de cobran\u00e7a do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), conhecido como imposto sobre heran\u00e7a, em rela\u00e7\u00e3o aos planos de previd\u00eancia privada aberta, como o PGBL e o VGBL.<\/p>\n\n\n\n
No final do ano passado, o STF decidiu por unanimidade que os benefici\u00e1rios desses planos estar\u00e3o isentos do pagamento do ITCMD, imposto estadual que incide sobre a transfer\u00eancia de bens por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o. Essa isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel em todos os estados do Brasil, independentemente das al\u00edquotas locais.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de trazer benef\u00edcios aos contribuintes, a decis\u00e3o destaca a import\u00e2ncia da previd\u00eancia privada no planejamento sucess\u00f3rio. Com essa mudan\u00e7a, os benefici\u00e1rios podem ser definidos sem a necessidade de invent\u00e1rio ou seguir as normas da sucess\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a advogada especialista em Direito de Fam\u00edlia, Gisele Martorelli, em entrevista ao portal e-Investidor, “o STF entende a previd\u00eancia como um v\u00ednculo contratual privado, o que impede a cobran\u00e7a do ITCMD”. Os planos de previd\u00eancia tamb\u00e9m proporcionam benef\u00edcios fiscais, como o adiamento do Imposto de Renda (IR), tornando-os op\u00e7\u00f5es vantajosas para quem busca transferir patrim\u00f4nio com menor carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Ainda n\u00e3o est\u00e1 claro se a decis\u00e3o ser\u00e1 retroativa, mas, se for, os contribuintes poder\u00e3o pedir o reembolso dos valores pagos no passado. De acordo com o consultor jur\u00eddico Luiz Felipe Baggio, tamb\u00e9m ao e-Investidor, os Estados provavelmente aumentar\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre outros bens sujeitos ao ITCMD, com o objetivo de compensar a queda na arrecada\u00e7\u00e3o causada pela mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n