{"id":33064,"date":"2025-10-23T18:00:00","date_gmt":"2025-10-23T21:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/?p=33064"},"modified":"2025-10-23T17:53:45","modified_gmt":"2025-10-23T20:53:45","slug":"camara-aprova-urgencia-para-projeto-de-bagagem-de-mao-gratuita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/camara-aprova-urgencia-para-projeto-de-bagagem-de-mao-gratuita\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova urg\u00eancia para projeto de bagagem de m\u00e3o gratuita"},"content":{"rendered":"\n

O Projeto de Lei (PL) 120\/2020<\/a>, aprovado de forma terminativa pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) nesta quarta-feira (22), estabelece que passageiros de voos nacionais e internacionais poder\u00e3o transportar at\u00e9 10 quilos de bagagem de m\u00e3o gratuitamente, dentro de dimens\u00f5es previamente definidas.<\/p>\n\n\n\n

Agora, a mat\u00e9ria seguir\u00e1 para aprecia\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. A proposta, apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues e relatada por Veneziano Vital do R\u00eago, promove altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica com o intuito de fechar lacunas que permitiam pr\u00e1ticas abusivas na cobran\u00e7a por bagagens.<\/p>\n\n\n\n

Bagagem gratuita<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O projeto foi aprovado sem altera\u00e7\u00f5es e estabelece de forma clara as regras para o transporte de bagagem de m\u00e3o em voos nacionais e internacionais. A proposta determina que a franquia m\u00ednima gratuita seja de at\u00e9 10 quilos, devendo ser acomodada no compartimento superior da cabine. Limita\u00e7\u00f5es adicionais s\u00f3 poder\u00e3o ser aplicadas por raz\u00f5es de seguran\u00e7a ou devido \u00e0 capacidade da aeronave.<\/p>\n\n\n\n

Em situa\u00e7\u00f5es de superlota\u00e7\u00e3o, a bagagem excedente dever\u00e1 ser despachada sem custo adicional ao passageiro. O texto tamb\u00e9m pro\u00edbe a cobran\u00e7a por bagagens de m\u00e3o, pr\u00e1tica que se tornou poss\u00edvel ap\u00f3s a resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) de 2016, que n\u00e3o previa a gratuidade desse tipo de bagagem, permitindo a aplica\u00e7\u00e3o de tarifas extras.<\/p>\n\n\n\n

Posicionamentos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

De acordo com Veneziano Vital do R\u00eago, a proposta representa uma solu\u00e7\u00e3o legislativa definitiva, garantindo que os direitos dos passageiros n\u00e3o fiquem sujeitos a regulamenta\u00e7\u00f5es administrativas ou \u00e0s pol\u00edticas internas das companhias a\u00e9reas. \u201cO projeto visa regulamentar o transporte de bagagem de m\u00e3o e impedir que empresas cobrem por um direito fundamental do passageiro\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n\n\n\n

Ele acrescentou que a iniciativa tamb\u00e9m promove maior transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es contratuais entre consumidores e companhias a\u00e9reas, al\u00e9m de fortalecer os direitos dos passageiros. Segundo ele, experi\u00eancias anteriores de flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras para bagagens despachadas n\u00e3o resultaram em redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o das passagens, o que evidencia a necessidade da interven\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n