{"id":32490,"date":"2025-10-17T17:15:00","date_gmt":"2025-10-17T20:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/?p=32490"},"modified":"2025-10-17T17:09:02","modified_gmt":"2025-10-17T20:09:02","slug":"lei-proibe-exigencia-de-valor-minimo-em-compras-com-cartao-de-credito-ou-debito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/lei-proibe-exigencia-de-valor-minimo-em-compras-com-cartao-de-credito-ou-debito\/","title":{"rendered":"Lei pro\u00edbe exig\u00eancia de valor m\u00ednimo em compras com cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito"},"content":{"rendered":"\n

A pr\u00e1tica de estabelecer um valor m\u00ednimo para pagamentos com cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito, embora amplamente observada no com\u00e9rcio brasileiro, \u00e9 considerada abusiva \u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao determinar que, ao optar por disponibilizar o cart\u00e3o como forma de pagamento, o estabelecimento deve aceit\u00e1-lo em qualquer transa\u00e7\u00e3o, independentemente do montante da compra, sem impor condi\u00e7\u00f5es adicionais ao cliente.<\/p>\n\n\n\n

Valor m\u00ednimo no cart\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Ao impor um limite m\u00ednimo para o uso do cart\u00e3o, o fornecedor cria um obst\u00e1culo injustificado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os, colocando o consumidor em posi\u00e7\u00e3o de desvantagem. Essa conduta viola o disposto no Artigo 39 do CDC, particularmente os incisos I e V, que vedam tanto a imposi\u00e7\u00e3o de limites quantitativos sem justa causa quanto a obten\u00e7\u00e3o de vantagem manifestamente excessiva em preju\u00edzo do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, obrigar o consumidor a adquirir produtos adicionais apenas para atingir o valor m\u00ednimo de pagamento configura uma vantagem indevida em favor do estabelecimento. Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 recorrente em padarias, lanchonetes e pequenos com\u00e9rcios, onde clientes que desejam comprar itens de baixo custo, como caf\u00e9 ou garrafa de \u00e1gua, s\u00e3o impedidos de concluir a transa\u00e7\u00e3o por n\u00e3o possu\u00edrem dinheiro em esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n

Os comerciantes frequentemente justificam a exig\u00eancia alegando o custo das taxas aplicadas pelas operadoras de cart\u00e3o em pagamentos de menor valor. Contudo, tais despesas n\u00e3o podem ser repassadas ao consumidor de maneira coercitiva, devendo ser absorvidas pelo estabelecimento como parte de sua pol\u00edtica de neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Direitos do cliente<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Disponibilizar o pagamento por cart\u00e3o \u00e9 uma escolha estrat\u00e9gica do estabelecimento, cujos custos devem ser absorvidos na precifica\u00e7\u00e3o dos produtos, e n\u00e3o transferidos ao consumidor como condi\u00e7\u00e3o de compra. Quando houver recusa injustificada em aceitar o cart\u00e3o, o cliente tem o direito de insistir na realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se a negativa persistir, \u00e9 indicado registrar den\u00fancia junto aos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, como o Procon. A formaliza\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas protege o consumidor individualmente, como tamb\u00e9m fortalece a fiscaliza\u00e7\u00e3o e ajuda a evitar que outros clientes sejam prejudicados pela mesma pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n