{"id":29865,"date":"2025-09-17T15:30:00","date_gmt":"2025-09-17T18:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/?p=29865"},"modified":"2025-09-17T15:36:09","modified_gmt":"2025-09-17T18:36:09","slug":"lei-brasileira-e-clara-e-proibicao-com-vale-refeicao-foi-confirmada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/lei-brasileira-e-clara-e-proibicao-com-vale-refeicao-foi-confirmada\/","title":{"rendered":"Lei brasileira \u00e9 clara e proibi\u00e7\u00e3o com Vale Refei\u00e7\u00e3o foi confirmada"},"content":{"rendered":"\n

No dia 1\u00ba, o presidente Lula reuniu-se com ministros para discutir altera\u00e7\u00f5es no Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT)<\/a>, institu\u00eddo em 1976. A iniciativa busca atualizar as normas referentes ao vale-alimenta\u00e7\u00e3o (VA) e ao vale-refei\u00e7\u00e3o (VR).<\/p>\n\n\n\n

Entre as medidas em avalia\u00e7\u00e3o est\u00e1 a fixa\u00e7\u00e3o de um teto para a taxa de administra\u00e7\u00e3o cobrada pelas operadoras dos cart\u00f5es. Hoje, em alguns contratos, essa cobran\u00e7a ultrapassa 5%. A proposta \u00e9 estabelecer um limite pr\u00f3ximo de 3,5%, de modo a incentivar mais estabelecimentos a aceitarem o benef\u00edcio, reduzindo as barreiras criadas pelos altos custos atuais.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 em an\u00e1lise a redu\u00e7\u00e3o do prazo de repasse aos comerciantes, atualmente de at\u00e9 60 dias, e a portabilidade gratuita dos cart\u00f5es, permitindo que o trabalhador escolha a operadora que oferecer melhores condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Vales para os trabalhadores<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os cart\u00f5es correspondem a cr\u00e9ditos repassados mensalmente pelas empresas a seus empregados. O vale-alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 direcionado \u00e0 compra de produtos b\u00e1sicos em supermercados, hortifrutis, a\u00e7ougues e mercearias, enquanto o vale-refei\u00e7\u00e3o destina-se exclusivamente ao consumo de refei\u00e7\u00f5es prontas em restaurantes, padarias, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes. Ambos integram o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT), sob regulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Esses benef\u00edcios n\u00e3o possuem natureza salarial, n\u00e3o sendo incorporados \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o para efeitos trabalhistas ou previdenci\u00e1rios. Al\u00e9m disso, h\u00e1 restri\u00e7\u00f5es de uso: \u00e9 vedada a aquisi\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas, cigarros, cosm\u00e9ticos, produtos de limpeza, eletrodom\u00e9sticos e outros itens que n\u00e3o sejam alimentos.<\/p>\n\n\n\n

Regras estipuladas por Lei<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O PAT \u00e9 facultativo para as empresas, mas garante vantagens fiscais \u00e0s que aderem. Os valores destinados ao benef\u00edcio s\u00e3o isentos de encargos sociais e, no caso das companhias enquadradas no regime de Lucro Real, podem ser deduzidos do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica, desde que atendidas as exig\u00eancias legais.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, por sua vez, n\u00e3o imp\u00f5e a obrigatoriedade do fornecimento desses vales, salvo quando h\u00e1 previs\u00e3o em acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o sindical. Tamb\u00e9m \u00e9 permitida a participa\u00e7\u00e3o do trabalhador no custeio, limitada a 20% do valor do benef\u00edcio concedido.<\/p>\n\n\n\n