Uma decis\u00e3o recente da Justi\u00e7a beneficiou aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. A senten\u00e7a determinou a suspens\u00e3o imediata das cobran\u00e7as, a devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores cobrados e a concess\u00e3o de R$ 7 mil a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n\n\n\n
No caso analisado, o banco n\u00e3o conseguiu apresentar contrato assinado pelo benefici\u00e1rio, o que levou o juiz a ordenar a interrup\u00e7\u00e3o dos descontos e a restitui\u00e7\u00e3o dos valores. O INSS <\/a>foi considerado co-respons\u00e1vel de maneira subsidi\u00e1ria, assumindo a obriga\u00e7\u00e3o apenas se a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o tivesse condi\u00e7\u00f5es de arcar com a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o judicial se apoiou nos artigos 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e 927 do C\u00f3digo Civil, ressaltando a import\u00e2ncia da boa-f\u00e9 objetiva nas transa\u00e7\u00f5es financeiras. Desde 2021, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ampliou o direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o em dobro de valores descontados indevidamente, mesmo sem comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n Para isso, basta evidenciar falhas na an\u00e1lise ou na autoriza\u00e7\u00e3o do desconto, como autoriza\u00e7\u00f5es incorretas ou falta de confer\u00eancia dos documentos. No caso recente, por se tratar de contrato anterior a mar\u00e7o de 2021, a restitui\u00e7\u00e3o dos valores foi feita de forma simples, mas a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais foi mantida.<\/p>\n\n\n\n O problema \u00e9 recorrente no Brasil, que conta com mais de 45 milh\u00f5es de contratos de empr\u00e9stimo consignado ativos. Falhas na an\u00e1lise desses contratos aumentam o risco de descontos indevidos sobre aposentadorias e pens\u00f5es, afetando diretamente os benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Para receber o reembolso, aqueles que contestaram cobran\u00e7as realizadas entre mar\u00e7o de 2020 e mar\u00e7o de 2025 podem aderir ao acordo pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nos Correios. O pagamento \u00e9 efetuado em parcela \u00fanica, seguindo a ordem de ades\u00e3o, com in\u00edcio dos repasses em 24 de julho de 2025.<\/p>\n\n\n\nDecis\u00e3o do INSS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Problema recorrente<\/strong><\/h3>\n\n\n\n