{"id":2417,"date":"2025-01-20T08:30:00","date_gmt":"2025-01-20T11:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/?p=2417"},"modified":"2025-01-17T12:57:24","modified_gmt":"2025-01-17T15:57:24","slug":"esse-e-o-prazo-pra-todo-mei-fazer-a-declaracao-anual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/esse-e-o-prazo-pra-todo-mei-fazer-a-declaracao-anual\/","title":{"rendered":"Esse \u00e9 o prazo pra todo MEI fazer a declara\u00e7\u00e3o anual"},"content":{"rendered":"\n<p>A Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam no Brasil. Ela \u00e9 um procedimento essencial para a regulariza\u00e7\u00e3o do CNPJ e garante que o microempres\u00e1rio esteja em conformidade com as exig\u00eancias da Receita Federal. A entrega da DASN-SIMEI \u00e9 obrigat\u00f3ria e deve ser realizada at\u00e9 o dia 31 de maio de 2025, diretamente no Portal do Empreendedor. <\/p>\n\n\n\n<p>A DASN-SIMEI \u00e9 uma declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, que os MEIs devem preencher para informar \u00e0 Receita Federal o faturamento anual da empresa, as contribui\u00e7\u00f5es pagas e dados sobre eventuais empregados contratados. Mesmo que o MEI n\u00e3o tenha gerado faturamento no ano, ele deve realizar a declara\u00e7\u00e3o, pois isso \u00e9 fundamental para a manuten\u00e7\u00e3o do CNPJ ativo e evitar problemas fiscais.<\/p>\n\n\n\n<p>Todos os Microempreendedores Individuais devem fazer a declara\u00e7\u00e3o anual, independentemente de terem faturado ou n\u00e3o. Mesmo que o MEI tenha permanecido inativo durante o ano, ele precisa declarar o valor de R$ 0,00 no campo de receitas, para comprovar a regularidade perante a Receita Federal. O n\u00e3o cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o pode gerar multas e complica\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que deve ser declarado?<\/h2>\n\n\n\n<p>A DASN-SIMEI deve conter informa\u00e7\u00f5es sobre:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O faturamento do MEI no ano de 2024, seja por vendas de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/li>\n\n\n\n<li>Dados sobre eventuais empregados contratados pelo MEI no ano, caso haja algum.<\/li>\n\n\n\n<li>O pagamento de tributos ao longo do ano, com o resumo dos valores pagos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\u00c9 fundamental que o microempreendedor preencha corretamente todas as informa\u00e7\u00f5es, pois isso garante que o CNPJ continue regular perante a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fazer a declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para realizar a DASN-SIMEI, o MEI deve seguir os seguintes passos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Acessar o Portal do Empreendedor e fazer login na \u00e1rea do MEI.<\/li>\n\n\n\n<li>Escolher a op\u00e7\u00e3o &#8220;J\u00e1 sou MEI&#8221; e selecionar &#8220;Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento&#8221;.<\/li>\n\n\n\n<li>Clicar em &#8220;Entregar a Declara\u00e7\u00e3o&#8221; e preencher as informa\u00e7\u00f5es de faturamento do ano.<\/li>\n\n\n\n<li>Verificar os valores dos tributos pagos no ano e, por fim, clicar em &#8220;Transmitir&#8221;.<\/li>\n\n\n\n<li>Se n\u00e3o houve faturamento, o MEI pode declarar R$ 0,00 nos campos de receitas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esse processo pode ser feito diretamente online, e \u00e9 importante garantir que todas as informa\u00e7\u00f5es estejam corretas para evitar erros futuros.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se o prazo for perdido?<\/h2>\n\n\n\n<p>Caso o MEI perca o prazo de entrega da DASN-SIMEI, ele estar\u00e1 sujeito a uma multa. A multa ser\u00e1 de 2% por m\u00eas de atraso, com um limite de 20% sobre o valor dos tributos devidos. O valor m\u00ednimo da multa \u00e9 de R$ 50,00. Al\u00e9m disso, se o MEI n\u00e3o tiver pago nenhuma contribui\u00e7\u00e3o mensal nos \u00faltimos dois anos, o CNPJ poder\u00e1 ser cancelado definitivamente. Portanto, \u00e9 fundamental que a declara\u00e7\u00e3o seja feita dentro do prazo estipulado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">E se eu ultrapassar o limite de faturamento?<\/h2>\n\n\n\n<p>Em 2024, o limite de faturamento do MEI \u00e9 de R$ 81.000 anuais, o que equivale a R$ 6.750 por m\u00eas. Se o MEI ultrapassar esse limite, ele passar\u00e1 a ser desenquadrado do regime MEI e ser\u00e1 automaticamente migrado para o regime de Microempresa (ME), com novas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Existem duas situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Faturamento at\u00e9 20% acima do limite (R$ 81.000 a R$ 97.200):<\/strong> O MEI ser\u00e1 desenquadrado do regime MEI e migrar\u00e1 para o regime de ME a partir de 1\u00ba de janeiro do ano seguinte.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Faturamento acima de 20% do limite (acima de R$ 97.200):<\/strong> O desenquadramento ser\u00e1 retroativo a 1\u00ba de janeiro, podendo gerar custos adicionais, como tributos, multas e juros.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ao ser desenquadrado, o MEI precisar\u00e1 calcular os tributos com base no faturamento anual e nas tabelas do Simples Nacional, o que pode exigir um controle financeiro mais rigoroso e o aux\u00edlio de um contador.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que fazer em caso de erro na declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>Se o MEI perceber que cometeu um erro ao preencher a DASN-SIMEI, ele pode retificar a declara\u00e7\u00e3o. Para isso, deve acessar o portal novamente e selecionar a op\u00e7\u00e3o &#8220;Declara\u00e7\u00e3o Retificadora&#8221;. Ap\u00f3s fazer as corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, o MEI deve transmitir novamente a declara\u00e7\u00e3o e guardar o novo recibo de transmiss\u00e3o, que servir\u00e1 como comprovante da atualiza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Manter a regularidade do CNPJ \u00e9 fundamental para que o MEI continue usufruindo de todos os benef\u00edcios legais, como o acesso a linhas de cr\u00e9dito e a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam no Brasil. Ela \u00e9 um procedimento essencial para a regulariza\u00e7\u00e3o do CNPJ e garante que o microempres\u00e1rio esteja em conformidade com as exig\u00eancias da Receita Federal. 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