A exclus\u00e3o das diaristas da Lei Complementar 150, que regulamenta os direitos dos trabalhadores dom\u00e9sticos, representa uma grave viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 189 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
Essa exclus\u00e3o cria uma desigualdade que a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Trabalhadoras Dom\u00e9sticas (Fenatrad) vem lutando para corrigir, defendendo uma revis\u00e3o da lei que equipare os direitos das diaristas aos dos trabalhadores formais.<\/p>\n\n\n\n
Apesar dos avan\u00e7os trazidos pela Lei Complementar 150, os direitos foram garantidos apenas para quem trabalha pelo menos tr\u00eas dias por semana na mesma casa. <\/p>\n\n\n\n
Essa condi\u00e7\u00e3o deixa as diaristas, que muitas vezes trabalham uma ou duas vezes na semana, mas mant\u00eam v\u00ednculo real com o empregador, em situa\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o e vulnerabilidade. A OIT reconhece como empregado dom\u00e9stico todo trabalhador que presta servi\u00e7o em resid\u00eancia, independentemente da forma de pagamento.<\/p>\n\n\n\n
A maior parte das diaristas tem jornadas semanais inst\u00e1veis e reduzidas, em torno de 24 horas, com sal\u00e1rios inferiores a R$ 1.000. Essa instabilidade dificulta a contribui\u00e7\u00e3o para a previd\u00eancia social, deixando muitas dessas trabalhadoras sem acesso \u00e0 aposentadoria e aos benef\u00edcios sociais. <\/p>\n\n\n\n
Dados do IBGE mostram que a maioria das diaristas \u00e9 composta por mulheres negras, chefes de fam\u00edlia e em situa\u00e7\u00e3o de pobreza ou extrema pobreza, o que evidencia a desigualdade social e racial presente nesse segmento.<\/p>\n\n\n\n
Com a falta de prote\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, muitas diaristas acabam sendo registradas como Microempreendedoras Individuais (MEI), pr\u00e1tica que a Fenatrad classifica como um desvio da lei. <\/p>\n\n\n\n
Plataformas e ag\u00eancias de emprego estimulam esse tipo de registro para evitar os encargos trabalhistas, mas isso prejudica as diaristas, que perdem direitos fundamentais e ficam vulner\u00e1veis a d\u00edvidas fiscais, al\u00e9m de n\u00e3o terem acesso aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Enquanto outras categorias profissionais, como m\u00e9dicos e professores, t\u00eam direito ao reconhecimento formal mesmo com poucos dias de trabalho semanais, as diaristas ficam exclu\u00eddas dessa prote\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
O sistema previdenci\u00e1rio brasileiro, baseado na contribui\u00e7\u00e3o conjunta do empregador, do trabalhador e do Estado, fica comprometido pela aus\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o patronal nas diaristas, resultando em inseguran\u00e7a para a categoria.<\/p>\n\n\n\n
A Fenatrad e sindicatos locais pressionam o governo para que haja uma revis\u00e3o da lei, garantindo \u00e0s diaristas o direito \u00e0 carteira assinada, mesmo em regime parcial, com todos os benef\u00edcios previstos na legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Para isso, \u00e9 fundamental que o Estado impe\u00e7a o uso indevido do MEI para essa categoria e invista em campanhas de informa\u00e7\u00e3o para que as diaristas conhe\u00e7am seus direitos e possam exigir o reconhecimento formal.<\/p>\n\n\n\n
O aumento da propor\u00e7\u00e3o de diaristas entre os trabalhadores dom\u00e9sticos, que passou de 37,5% em 2013 para 43,6% em 2022, demonstra o crescimento da informalidade e da precariedade no setor. <\/p>\n\n\n\n
A pandemia evidenciou a vulnerabilidade dessa categoria, que carece de prote\u00e7\u00e3o social e assist\u00eancia. A equipara\u00e7\u00e3o de direitos para as diaristas \u00e9, portanto, uma quest\u00e3o de justi\u00e7a social, equidade racial e de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n
Embora o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego esteja discutindo o tema, ainda h\u00e1 diverg\u00eancias quanto \u00e0 melhor solu\u00e7\u00e3o, principalmente sobre a quest\u00e3o do MEI. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 necess\u00e1rio que o Brasil desenvolva uma vis\u00e3o de longo prazo para garantir um sistema previdenci\u00e1rio mais justo e seguro para as diaristas, reconhecendo a import\u00e2ncia do trabalho dom\u00e9stico e assegurando os direitos trabalhistas dessas mulheres.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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