{"id":22436,"date":"2025-07-06T09:30:00","date_gmt":"2025-07-06T12:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/?p=22436"},"modified":"2025-07-01T11:02:34","modified_gmt":"2025-07-01T14:02:34","slug":"empresas-voltam-ao-simples-nacional-apos-decisao-da-receita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/empresas-voltam-ao-simples-nacional-apos-decisao-da-receita\/","title":{"rendered":"Empresas voltam ao Simples Nacional ap\u00f3s decis\u00e3o da Receita"},"content":{"rendered":"\n

Em decorr\u00eancia de falhas t\u00e9cnicas<\/strong> no sistema, a Receita Federal do Brasil<\/a><\/strong> cancelou uma s\u00e9rie de notifica\u00e7\u00f5es de exclus\u00e3o do Simples Nacional<\/strong> enviadas entre os dias 24 e 27 de junho<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi comunicada oficialmente pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN), que reconheceu inconsist\u00eancias nos relat\u00f3rios de pend\u00eancias tribut\u00e1rias<\/strong> que serviram de base para as notifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A falha resultou no envio indevido de Termos de Exclus\u00e3o<\/strong> para microempresas (ME)<\/strong> e empresas de pequeno porte (EPP)<\/strong>, sob a justificativa de d\u00e9bitos em aberto. No entanto, o cruzamento de dados apresentou inconsist\u00eancias sist\u00eamicas<\/strong>, invalidando a fundamenta\u00e7\u00e3o legal para a medida.<\/p>\n\n\n\n

Notifica\u00e7\u00f5es desconsideradas e novo processo de triagem<\/h3>\n\n\n\n

Todas as comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas de exclus\u00e3o emitidas naquele per\u00edodo foram anuladas<\/strong> e ser\u00e3o desconsideradas. <\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal j\u00e1 anunciou que far\u00e1 uma nova triagem<\/strong>, com base em informa\u00e7\u00f5es atualizadas, para identificar as empresas que, de fato, est\u00e3o inadimplentes e que podem ser exclu\u00eddas do regime simplificado.<\/p>\n\n\n\n

Contribuintes ser\u00e3o comunicados oficialmente pelo DTE-SN<\/h3>\n\n\n\n

Os empres\u00e1rios que receberam as notifica\u00e7\u00f5es equivocadas ser\u00e3o informados por meio da Caixa Postal do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional (DTE-SN)<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 o canal oficial e com validade jur\u00eddica<\/strong> para o envio de mensagens fiscais, dispensando qualquer correspond\u00eancia impressa.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal recomenda que os contribuintes consultem com frequ\u00eancia o DTE-SN e o manual de uso do sistema<\/strong>, dispon\u00edvel no Portal do Simples Nacional, para verificar atualiza\u00e7\u00f5es e esclarecer d\u00favidas sobre notifica\u00e7\u00f5es e procedimentos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Novo lote de exclus\u00f5es ser\u00e1 processado com dados corrigidos<\/h3>\n\n\n\n

Apesar do cancelamento das notifica\u00e7\u00f5es anteriores, a Receita Federal j\u00e1 confirmou que um novo lote de Termos de Exclus\u00e3o<\/strong> ser\u00e1 processado nos pr\u00f3ximos dias. <\/p>\n\n\n\n

Desta vez, a base ser\u00e1 formada por dados revisados e livres de erro<\/strong>, que contemplam tanto d\u00e9bitos registrados diretamente na Receita quanto valores inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o que rege o Simples Nacional, especialmente os artigos 17, 29 e 30 da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006<\/strong>, determina que empresas com d\u00edvidas tribut\u00e1rias n\u00e3o regularizadas<\/strong> est\u00e3o sujeitas \u00e0 exclus\u00e3o do regime.<\/p>\n\n\n\n

Regulariza\u00e7\u00e3o imediata evita perdas e transtornos<\/h3>\n\n\n\n

Empresas que apresentam pend\u00eancias devem agir com urg\u00eancia<\/strong> para evitar a exclus\u00e3o definitiva. A regulariza\u00e7\u00e3o pode ser feita por pagamento \u00e0 vista, parcelamento<\/strong> ou compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>. Manter a regularidade garante a perman\u00eancia no Simples Nacional e o acesso a benef\u00edcios como:<\/p>\n\n\n\n