Todos os anos, propriet\u00e1rios de im\u00f3veis em \u00e1reas urbanas do Brasil precisam arcar com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. O tributo \u00e9 cobrado pelas prefeituras e representa uma importante fonte de arrecada\u00e7\u00e3o municipal. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, nem todos seguem as regras como deveriam. Um recente julgamento no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo exp\u00f4s um caso emblem\u00e1tico de desvio de conduta no servi\u00e7o p\u00fablico: uma servidora municipal foi condenada por conceder ilegalmente isen\u00e7\u00e3o de IPTU ao im\u00f3vel pertencente ao seu marido.<\/p>\n\n\n\n
A funcion\u00e1ria ocupava o cargo de chefe da Se\u00e7\u00e3o de Tributa\u00e7\u00e3o em S\u00e3o Jo\u00e3o da Boa Vista e, valendo-se de sua posi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica, retirou de forma irregular um d\u00e9bito fiscal do sistema municipal. <\/p>\n\n\n\n
O valor em quest\u00e3o girava em torno de R$ 3.900. O Minist\u00e9rio P\u00fablico acionou a Justi\u00e7a ao identificar que a manobra n\u00e3o tinha base legal nem justificativa t\u00e9cnica, sendo considerada um favorecimento pessoal.<\/p>\n\n\n\n
O processo foi julgado inicialmente na 1\u00aa Vara C\u00edvel da cidade, que entendeu que a servidora agiu com dolo, ou seja, com plena consci\u00eancia da ilegalidade do ato. <\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi posteriormente confirmada pela 2\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-SP<\/strong><\/a>. O relator do recurso, desembargador Marcelo Martins Berthe, apontou que a atitude da servidora violou de forma evidente os princ\u00edpios da moralidade e da impessoalidade que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n Segundo ele, a conduta teve como objetivo direto eliminar uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pessoal, o que caracteriza desvio de finalidade.<\/p>\n\n\n\n A Justi\u00e7a imp\u00f4s san\u00e7\u00f5es rigorosas \u00e0 servidora: al\u00e9m de ter que ressarcir o valor ao er\u00e1rio, ela perdeu os direitos pol\u00edticos por cinco anos e ficou proibida de contratar com o poder p\u00fablico ou receber qualquer tipo de benef\u00edcio fiscal no mesmo per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\nQuem tem direito a isen\u00e7\u00e3o do IPTU?<\/h3>\n\n\n\n