{"id":19595,"date":"2025-06-06T18:45:00","date_gmt":"2025-06-06T21:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/?p=19595"},"modified":"2025-06-05T21:41:25","modified_gmt":"2025-06-06T00:41:25","slug":"estudo-revela-se-ia-cumpre-leis-de-protecao-de-dados-pessoais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/estudo-revela-se-ia-cumpre-leis-de-protecao-de-dados-pessoais\/","title":{"rendered":"Estudo revela se IA cumpre leis de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais"},"content":{"rendered":"\n

O avan\u00e7o acelerado das plataformas de intelig\u00eancia artificial generativa tem levantado d\u00favidas sobre a legalidade do tratamento de dados pessoais por essas ferramentas. Um levantamento realizado pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, no contexto do projeto Platform Governance and Data Regulations<\/a><\/em>, avaliou at\u00e9 que ponto essas tecnologias est\u00e3o em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise contemplou os principais aplicativos de IA generativa com maior n\u00famero de downloads nos dez primeiros dias ap\u00f3s seus lan\u00e7amentos, conforme informa\u00e7\u00f5es da Statista (2025). A Meta AI tamb\u00e9m foi inclu\u00edda na pesquisa, devido \u00e0 sua expressiva presen\u00e7a no mercado brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

IA e prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O levantamento aponta um panorama preocupante: a maioria das plataformas analisadas n\u00e3o atende sequer aos requisitos m\u00ednimos de transpar\u00eancia estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira. A pesquisa focou na avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de privacidade, levando em conta crit\u00e9rios como: a disponibiliza\u00e7\u00e3o do documento em portugu\u00eas, a clareza e acessibilidade das informa\u00e7\u00f5es, a transpar\u00eancia na coleta e utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais e a indica\u00e7\u00e3o sobre transfer\u00eancias internacionais.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo sendo aspectos essenciais para assegurar o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e o controle dos dados pelos usu\u00e1rios, grande parte das ferramentas falha em pontos fundamentais. Em muitos casos, n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o \u00e0 figura do Encarregado de dados, conforme estipulado pelo artigo 41 da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o apresentados os direitos dos titulares previstos no artigo 18, nem os pa\u00edses para os quais os dados s\u00e3o eventualmente transferidos. A omiss\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es prejudica o exerc\u00edcio dos direitos garantidos por lei e evidencia um descompromisso com a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Embora algumas plataformas aleguem implementar medidas t\u00e9cnicas e administrativas para proteger os dados, poucas fornecem informa\u00e7\u00f5es claras e acess\u00edveis sobre essas pr\u00e1ticas. Sem esses detalhes, os usu\u00e1rios ficam impossibilitados de avaliar adequadamente o grau de prote\u00e7\u00e3o oferecido, violando o princ\u00edpio da transpar\u00eancia e podendo caracterizar tratamento irregular, conforme previsto no artigo 44 da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

O estudo destaca que, diante do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas e de baixo custo, como informar sobre o tratamento e a seguran\u00e7a dos dados, n\u00e3o se pode responsabilizar apenas a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). Para os pesquisadores, \u00e9 essencial que a ANPD atue com mais rigor, combinando fiscaliza\u00e7\u00e3o, san\u00e7\u00f5es, orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas e promo\u00e7\u00e3o da efetiva implementa\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n