Um juiz do Esp\u00edrito Santo, aposentado de forma compuls\u00f3ria ap\u00f3s ser alvo de um processo administrativo disciplinar, acionou a Justi\u00e7a alegando n\u00e3o estar recebendo sua aposentadoria. <\/p>\n\n\n\n
O caso abriu um impasse jur\u00eddico entre o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado (TJES), que aplicou a puni\u00e7\u00e3o, e o Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores do Estado do Esp\u00edrito Santo (IPAJM), respons\u00e1vel pelos pagamentos aos inativos do servi\u00e7o p\u00fablico estadual. <\/p>\n\n\n\n
A disputa jur\u00eddica vai al\u00e9m do caso individual: o que for decidido pode impactar futuras aposentadorias compuls\u00f3rias aplicadas a magistrados em situa\u00e7\u00f5es semelhantes.<\/p>\n\n\n\n
Alexandre Farina Lopes foi afastado definitivamente do cargo ap\u00f3s ser condenado administrativamente por envolvimento em um esquema de venda de senten\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
O julgamento foi resultado da Opera\u00e7\u00e3o Alma Viva, conduzida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado, que identificou a participa\u00e7\u00e3o de magistrados, empres\u00e1rios e outros envolvidos em pr\u00e1ticas il\u00edcitas dentro do Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
Como pena m\u00e1xima no processo disciplinar, os desembargadores do TJES decidiram pela aposentadoria compuls\u00f3ria de Farina \u2014 que, por lei, ainda garante proventos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, ao tentar transferir o pagamento dos seus vencimentos para o IPAJM, como \u00e9 de praxe com servidores inativos, surgiu um impasse t\u00e9cnico. <\/p>\n\n\n\n
O instituto recusou a inclus\u00e3o de Farina na folha de pagamento alegando que a Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019<\/strong><\/a> \u2014 a reforma da Previd\u00eancia \u2014 n\u00e3o contempla a aposentadoria compuls\u00f3ria aplicada como san\u00e7\u00e3o disciplinar como um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, para o IPAJM, essa modalidade de desligamento n\u00e3o gera direito autom\u00e1tico \u00e0 aposentadoria remunerada custeada pelo sistema previdenci\u00e1rio estadual.<\/p>\n\n\n\nDecis\u00e3o sobre aposentadoria compuls\u00f3ria de juiz pode afetar outros casos<\/h3>\n\n\n\n