Recentemente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia (MP-RO) entrou com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender uma nova lei que visa regularizar as ocupa\u00e7\u00f5es irregulares na Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paran\u00e1 e, de acordo com seus cr\u00edticos, “perdoar” crimes ambientais cometidos na regi\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa de Rond\u00f4nia e sancionada pelo Governo do Estado, tem gerado pol\u00eamica, sendo defendida por alguns como uma medida de regulariza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento, enquanto outros, como o MP-RO, a consideram uma amea\u00e7a ao meio ambiente e \u00e0s comunidades tradicionais que realmente respeitam as normas ambientais.<\/p>\n\n\n\n
A Lei que foi sancionada, com origem no projeto do deputado Dr. Luis do Hospital (MDB), visa permitir a regulariza\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es dentro da Resex Jaci-Paran\u00e1, com a possibilidade de anistiar multas por crimes ambientais cometidos por quem ocupa ou trabalha de forma irregular na \u00e1rea. <\/p>\n\n\n\n
Segundo o MP-RO, essa medida cria um cen\u00e1rio de impunidade, enfraquecendo a prote\u00e7\u00e3o ambiental na regi\u00e3o e no pa\u00eds como um todo, j\u00e1 que a regulariza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas degradadas e a recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa n\u00e3o s\u00e3o contempladas pela norma. <\/p>\n\n\n\n
A reserva, que \u00e9 uma unidade de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, deve ser protegida de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o federal e, na vis\u00e3o do MP, essa lei contradiz os princ\u00edpios constitucionais de prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Criada em 1996, a Resex Jaci-Paran\u00e1 ocupa uma vasta \u00e1rea de 200 mil hectares, situada entre os munic\u00edpios de Porto Velho e Nova Mamor\u00e9. <\/p>\n\n\n\n
A Resex foi institu\u00edda com o prop\u00f3sito de proteger e promover a sustentabilidade das comunidades tradicionais, que vivem da extra\u00e7\u00e3o de recursos naturais de forma sustent\u00e1vel, como o l\u00e1tex, castanha e a\u00e7a\u00ed. <\/p>\n\n\n\n
Contudo, o que deveria ser um exemplo de conserva\u00e7\u00e3o ambiental tem enfrentado crescentes amea\u00e7as de ocupa\u00e7\u00f5es ilegais e atividades de explora\u00e7\u00e3o desenfreada, como o desmatamento para a agropecu\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Dados de monitoramento ambiental apontam um aumento expressivo da ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas por atividades agropecu\u00e1rias dentro da reserva, com um crescimento de 239% entre 2012 e 2022. <\/p>\n\n\n\n
Nesse per\u00edodo, a \u00e1rea de floresta na Resex foi drasticamente reduzida, diminuindo mais de dois ter\u00e7os de sua cobertura original. Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 um reflexo da falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o e do incentivo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de atividades ilegais, algo que a lei em quest\u00e3o pode vir a perpetuar.<\/p>\n\n\n\n
O MP-RO defende que a nova lei \u00e9 inconstitucional por diversas raz\u00f5es. Primeiramente, a norma entra em conflito com a Lei Federal n\u00ba 9.985\/2000, que determina que as reservas extrativistas devem ser destinadas exclusivamente \u00e0s popula\u00e7\u00f5es tradicionais, proibindo ocupa\u00e7\u00f5es irregulares e atividades econ\u00f4micas com fins comerciais. <\/p>\n\n\n\n
A aprova\u00e7\u00e3o da lei, portanto, contraria essa diretriz, permitindo a legaliza\u00e7\u00e3o de atividades que violam as normas de uso sustent\u00e1vel da terra e que, no caso espec\u00edfico da Resex Jaci-Paran\u00e1, n\u00e3o respeitam os limites da unidade de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto importante levantado pelo MP \u00e9 que a norma estabelece a possibilidade de “perd\u00e3o” das multas por crimes ambientais, criando um ambiente de impunidade. <\/p>\n\n\n\n
Ao permitir o cancelamento de processos judiciais relacionados \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o irregular da reserva, a lei pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, desestimulando a prote\u00e7\u00e3o ambiental e a ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas de uso da terra.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o MP aponta que a falta de crit\u00e9rios claros para a recupera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas degradadas pela ocupa\u00e7\u00e3o irregular agrava ainda mais a situa\u00e7\u00e3o ambiental da Resex. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 diretrizes espec\u00edficas sobre como as \u00e1reas desmatadas ser\u00e3o restauradas, nem sobre os prazos ou a\u00e7\u00f5es concretas para reverter os danos ambientais causados nas \u00faltimas d\u00e9cadas.<\/p>\n\n\n\n
Outro problema fundamental \u00e9 a aus\u00eancia de consulta \u00e0s comunidades tradicionais da Resex Jaci-Paran\u00e1 na formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dessa lei. A medida foi criada sem a participa\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es que realmente dependem da reserva para sua sobreviv\u00eancia e que vivem de maneira regular dentro da unidade de conserva\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Ao n\u00e3o considerar as necessidades e os modos de vida dessas comunidades, a lei pode acabar prejudicando ainda mais quem j\u00e1 respeita os limites da \u00e1rea e contribui para a preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
A medida tamb\u00e9m pode gerar conflitos entre as comunidades tradicionais e os novos ocupantes regulares, que podem passar a disputar o uso da terra, criando um ambiente de inseguran\u00e7a para quem vive dentro da Resex de forma leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
A lei tamb\u00e9m enfraquece os instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o que s\u00e3o essenciais para a prote\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o como a Resex Jaci-Paran\u00e1. <\/p>\n\n\n\n
A falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o eficaz e o incentivo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es ilegais podem resultar em novas invas\u00f5es e em um aumento da explora\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria dos recursos naturais. <\/p>\n\n\n\n
Essa fragiliza\u00e7\u00e3o do controle sobre o uso da terra dentro da reserva representa uma amea\u00e7a \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ambiental, al\u00e9m de dificultar a conviv\u00eancia pac\u00edfica entre os diferentes grupos que habitam a \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n
Diante dos argumentos apresentados, o MP-RO solicita ao Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia (TJ-RO) que suspenda imediatamente a lei at\u00e9 que o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o seja julgado. Caso a medida cautelar seja acatada, o Tribunal avaliar\u00e1 a inconstitucionalidade da norma em uma decis\u00e3o definitiva. <\/p>\n\n\n\n
O MP-RO espera que a justi\u00e7a se pronuncie sobre a necessidade de preservar o meio ambiente e os direitos das comunidades tradicionais, garantindo que a Resex Jaci-Paran\u00e1 cumpra sua fun\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o e sustentabilidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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