A partir de 15 de abril de 2025, passou a vigorar uma nova regra trabalhista que autoriza a diminui\u00e7\u00e3o do intervalo de almo\u00e7o de uma hora para 30 minutos em jornadas que ultrapassem seis horas di\u00e1rias. No entanto, essa altera\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser implementada mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva com o sindicato da categoria, e desde que a empresa assegure condi\u00e7\u00f5es adequadas, como a disponibiliza\u00e7\u00e3o de um refeit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
A redu\u00e7\u00e3o do intervalo tamb\u00e9m pode ser aplicada no regime de home office, desde que estejam respeitadas as exig\u00eancias legais. Em jornadas superiores a seis horas, continua sendo obrigat\u00f3rio o tempo m\u00ednimo de uma hora para descanso e refei\u00e7\u00e3o, a menos que haja acordo coletivo autorizando a redu\u00e7\u00e3o para 30 minutos.<\/p>\n\n\n\n
O intervalo intrajornada \u00e9 o tempo reservado ao trabalhador, durante o expediente, para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o. Esse direito, garantido pelo artigo 71 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), tem como foco a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade f\u00edsica e mental do empregado.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com as regras atuais da CLT:<\/p>\n\n\n\n
Se a empresa descumprir as regras sobre o intervalo, o empregado pode exigir o pagamento do per\u00edodo suprimido como hora extra, com adicional de no m\u00ednimo 50%. Esses valores tamb\u00e9m impactam outras verbas, como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS e descanso semanal remunerado.<\/p>\n\n\n\n
Caso o intervalo n\u00e3o seja respeitado, o trabalhador pode procurar o sindicato, buscar uma solu\u00e7\u00e3o interna com a empresa ou recorrer \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. \u00c9 importante documentar a situa\u00e7\u00e3o para garantir os direitos. O prazo para acionar a Justi\u00e7a \u00e9 de at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato, com possibilidade de cobran\u00e7a dos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
A Justi\u00e7a do Trabalho tem confirmado reiteradamente esse entendimento, com base na S\u00famula 437 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)<\/a>, que obriga a concess\u00e3o do intervalo para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o conforme os par\u00e2metros legais, mesmo quando h\u00e1 acordo coletivo em sentido contr\u00e1rio que n\u00e3o respeite o tempo m\u00ednimo estipulado por lei.<\/p>\n\n\n\n