A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) se posicionou contra parte da Lei 14.611\/23, que busca promover a igualdade salarial entre homens e mulheres. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral Paulo Gonet afirmou que a exig\u00eancia de divulgar relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial pode ser inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o documento, obrigar empresas com mais de 100 funcion\u00e1rios a publicarem esses dados em seus sites fere os princ\u00edpios da livre iniciativa, da concorr\u00eancia e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade. Mesmo com dados anonimizados, a rela\u00e7\u00e3o entre cargo e sal\u00e1rio<\/a> pode permitir a identifica\u00e7\u00e3o de pessoas, o que violaria a privacidade dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n A norma determina que os relat\u00f3rios mostrem diferen\u00e7as salariais entre homens e mulheres e a propor\u00e7\u00e3o de cargos de chefia ocupados por g\u00eanero. Embora reconhe\u00e7a que o objetivo da lei \u00e9 leg\u00edtimo, a PGR alerta para os riscos de exposi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis e interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas sobre desigualdades que podem ter justificativas legais.<\/p>\n\n\n\n Gonet tamb\u00e9m destaca que a exig\u00eancia n\u00e3o permite \u00e0s empresas oferecer explica\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias, o que pode afetar sua imagem e estrat\u00e9gia de mercado. Outro trecho considerado inconstitucional \u00e9 a frase \u201cindependentemente do descumprimento do disposto no art. 461 da CLT\u201d, presente no artigo 5\u00ba da lei. Para a PGR, isso obriga as empresas a criarem planos de a\u00e7\u00e3o mesmo sem prova de desigualdade salarial, o que amplia indevidamente a exig\u00eancia legal.<\/p>\n\n\n\nLei pode expor dados estrat\u00e9gicos das empresas<\/h2>\n\n\n\n
Participa\u00e7\u00e3o direta de trabalhadores \u00e9 considerada v\u00e1lida<\/h2>\n\n\n\n