A Prefeitura de Curitiba enviou \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei complementar que visa modificar diversos aspectos do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) dos servidores p\u00fablicos municipais. <\/p>\n\n\n\n
Essas mudan\u00e7as t\u00eam o objetivo de adequar a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria local \u00e0s novas normas nacionais e ao entendimento dos tribunais superiores, al\u00e9m de promover ajustes t\u00e9cnicos que podem afetar diretamente as aposentadorias, pens\u00f5es e o c\u00e1lculo de proventos dos servidores p\u00fablicos da capital.<\/p>\n\n\n\n
O projeto de lei complementar busca, principalmente, corrigir e modernizar aspectos do sistema previdenci\u00e1rio local, tornando-o mais eficiente e alinhado \u00e0s diretrizes da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 942 da Repercuss\u00e3o Geral. <\/p>\n\n\n\n
Segundo a justificativa da Prefeitura, a reforma previdenci\u00e1ria de Curitiba passou por um processo de amadurecimento, sendo analisada por diversos atores institucionais, como o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, o que garante uma base s\u00f3lida para as mudan\u00e7as propostas.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a reforma busca ajustar a legisla\u00e7\u00e3o para garantir a sustentabilidade do sistema previdenci\u00e1rio, ao mesmo tempo em que busca garantir direitos e a justa prote\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de aposentadorias especiais, pens\u00f5es por morte e outros benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Uma das propostas mais significativas do projeto diz respeito \u00e0 convers\u00e3o de tempo especial em tempo comum. Esta mudan\u00e7a est\u00e1 voltada para os servidores que atuaram em condi\u00e7\u00f5es insalubres ou perigosas. A lei vigente permite a convers\u00e3o apenas para per\u00edodos anteriores a 5 de mar\u00e7o de 1997. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, o projeto de lei amplia esse prazo at\u00e9 a data de 12 de novembro de 2019, permitindo que servidores que trabalharam em condi\u00e7\u00f5es especiais entre essas datas possam ter seu tempo de servi\u00e7o convertido para tempo comum, beneficiando-se de melhores condi\u00e7\u00f5es para aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a proposta pro\u00edbe a exclus\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es que reduzem a m\u00e9dia do sal\u00e1rio de aposentadoria nos casos de aposentadoria compuls\u00f3ria ou por incapacidade permanente. Isso visa garantir que servidores nessas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o tenham seus proventos reduzidos devido a falhas no processo de c\u00e1lculo, proporcionando mais estabilidade financeira para aqueles que se aposentam por esses motivos.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto central do projeto de lei \u00e9 a modifica\u00e7\u00e3o nos crit\u00e9rios para concess\u00e3o de pens\u00f5es por morte. A nova proposta permite que o tempo de contribui\u00e7\u00e3o averbado pelo servidor falecido possa ser utilizado para completar a car\u00eancia de 18 contribui\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte, o que pode ser um avan\u00e7o importante para os dependentes do servidor falecido.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a reforma ajusta o c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte em favor de dependentes inv\u00e1lidos ou com defici\u00eancia. A proposta garante que esses dependentes recebam 100% da m\u00e9dia da aposentadoria do servidor falecido, respeitando o teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS). <\/p>\n\n\n\n
Essa altera\u00e7\u00e3o visa proporcionar uma prote\u00e7\u00e3o mais efetiva para os dependentes em situa\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis, garantindo que recebam um benef\u00edcio mais justo.<\/p>\n\n\n\n
O projeto tamb\u00e9m prop\u00f5e um ajuste importante para os servidores com defici\u00eancia que atuaram em condi\u00e7\u00f5es insalubres. A reforma permite que esses servidores escolham o fator de c\u00e1lculo mais vantajoso para a aposentadoria, levando em considera\u00e7\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e suas necessidades espec\u00edficas. <\/p>\n\n\n\n
Essa mudan\u00e7a visa reconhecer as dificuldades adicionais enfrentadas por esses servidores e proporcionar um benef\u00edcio mais justo e condizente com suas contribui\u00e7\u00f5es e desafios enfrentados ao longo de sua carreira.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m das quest\u00f5es envolvendo pens\u00f5es e aposentadorias, o projeto de lei busca simplificar e modernizar outros aspectos da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, promovendo um sistema mais \u00e1gil e transparente. <\/p>\n\n\n\n
As mudan\u00e7as no artigo 8\u00ba e artigo 9\u00ba da Lei 133\/2021, por exemplo, detalham novas possibilidades para a soma de redu\u00e7\u00f5es de tempo, desde que n\u00e3o se refiram ao mesmo per\u00edodo contributivo, e ampliam a convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial.<\/p>\n\n\n\n
Esses ajustes t\u00eam um impacto direto na forma como os servidores podem planejar sua aposentadoria, dando-lhes mais flexibilidade e op\u00e7\u00f5es para maximizar seus proventos.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, o projeto de lei complementar est\u00e1 em fase de an\u00e1lise pelas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas da C\u00e2mara de Curitiba, que devem emitir pareceres antes que o texto siga para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
Caso aprovado, o novo regime previdenci\u00e1rio ser\u00e1 implementado, trazendo essas mudan\u00e7as significativas que podem beneficiar servidores em diversas situa\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m exigir aten\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o por parte dos mesmos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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