{"id":12565,"date":"2025-04-17T13:00:00","date_gmt":"2025-04-17T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/?p=12565"},"modified":"2025-04-16T19:09:58","modified_gmt":"2025-04-16T22:09:58","slug":"regra-obrigatoria-para-todo-mei-que-nao-quer-sofrer-com-multas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/regra-obrigatoria-para-todo-mei-que-nao-quer-sofrer-com-multas\/","title":{"rendered":"Regra obrigat\u00f3ria para todo MEI que n\u00e3o quer sofrer com multas"},"content":{"rendered":"\n<p>Os microempreendedores individuais (MEIs) desempenham um papel essencial na economia brasileira, sendo respons\u00e1veis por boa parte das atividades comerciais em diversas \u00e1reas. <\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, o regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o exige aten\u00e7\u00e3o constante para que o MEI n\u00e3o sofra com multas ou complica\u00e7\u00f5es fiscais. Uma das principais regras a ser observada \u00e9 o limite de faturamento anual de R$ 81 mil, que, se ultrapassado, pode resultar em penalidades severas. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Limite de R$ 81 mil<\/h2>\n\n\n\n<p>Desde 2018, o teto de faturamento anual para os microempreendedores individuais \u00e9 fixado em R$ 81 mil. Esse valor \u00e9 crucial para que o MEI se mantenha no regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o, evitando as obriga\u00e7\u00f5es e custos elevados que outros regimes, como o Simples Nacional ou o Lucro Presumido, podem acarretar.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Faturamento mensal m\u00e9dio:<\/strong> Esse limite corresponde a um teto de aproximadamente R$ 6.750 por m\u00eas. Portanto, qualquer aumento nas receitas mensais deve ser cuidadosamente monitorado para evitar ultrapassar esse valor.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Manter o controle:<\/strong> Para garantir que o faturamento n\u00e3o ultrapasse esse limite, o MEI deve manter uma contabilidade organizada e realizar o controle das receitas de forma sistem\u00e1tica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Consequ\u00eancias do excesso de faturamento<\/h2>\n\n\n\n<p>O n\u00e3o cumprimento do limite de R$ 81 mil n\u00e3o s\u00f3 pode resultar em multas pesadas, como tamb\u00e9m em um impacto direto no regime tribut\u00e1rio do MEI. As consequ\u00eancias variam conforme o valor excedente:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Exceder at\u00e9 20% (R$ 97.200):<\/strong> Caso o faturamento ultrapasse o limite de R$ 81 mil em at\u00e9 20%, o MEI ser\u00e1 obrigado a pagar impostos sobre o valor excedente, o que pode representar um acr\u00e9scimo significativo nos custos. A al\u00edquota \u00e9 de 4% sobre o excedente para com\u00e9rcio e 6% para servi\u00e7os.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Exceder mais de 20%:<\/strong> Caso o faturamento ultrapasse os R$ 97.200, o imposto ser\u00e1 calculado sobre toda a receita obtida no ano, e o MEI poder\u00e1 ser exclu\u00eddo do regime simplificado. Isso pode resultar na migra\u00e7\u00e3o para um regime tribut\u00e1rio mais complexo e oneroso.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento (DASN)<\/h2>\n\n\n\n<p>Anualmente, o MEI deve entregar a Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento (DASN), mesmo que n\u00e3o tenha gerado receita no per\u00edodo. Esta declara\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e serve para informar o faturamento do ano anterior \u00e0 Receita Federal. O prazo para a entrega da DASN \u00e9 at\u00e9 31 de maio de cada ano.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Import\u00e2ncia da DASN:<\/strong> A DASN \u00e9 a principal ferramenta de controle do fisco sobre os MEIs. N\u00e3o entreg\u00e1-la dentro do prazo pode resultar em multas e juros, al\u00e9m de dificultar a regularidade fiscal do microempreendedor.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>DASN 2025:<\/strong> Para os valores referentes a 2025, a data limite para envio ser\u00e1 at\u00e9 maio de 2026. Portanto, \u00e9 fundamental que o MEI se organize para realizar a declara\u00e7\u00e3o corretamente e dentro do prazo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Propostas de aumento do limite de faturamento<\/h2>\n\n\n\n<p>Existem, atualmente, algumas propostas em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional que buscam aumentar o limite de faturamento para os MEIs. Projetos de lei, como os PLPs 108\/2021, 261\/2023 e 24\/2024, est\u00e3o sendo debatidos com o objetivo de proporcionar um maior al\u00edvio financeiro para os microempreendedores.<\/p>\n\n\n\n<p>Se essas propostas forem aprovadas, muitos MEIs poder\u00e3o ter um teto de faturamento maior, o que permitiria maior flexibilidade na gest\u00e3o dos seus neg\u00f3cios sem precisar migrar para um regime tribut\u00e1rio mais complexo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como evitar multas e san\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n<p>A chave para evitar problemas fiscais e multas est\u00e1 na organiza\u00e7\u00e3o. Aqui est\u00e3o algumas dicas para o MEI manter sua regularidade tribut\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Controle rigoroso do faturamento:<\/strong> Utilize ferramentas de gest\u00e3o ou mesmo um contador para registrar todas as entradas e sa\u00eddas. Com um bom controle, o risco de ultrapassar o limite ser\u00e1 minimizado.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 DASN:<\/strong> N\u00e3o deixe de preencher e enviar a Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento dentro do prazo. Mesmo que o faturamento n\u00e3o tenha sido significativo no ano, a n\u00e3o entrega da DASN pode gerar complica\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Consulta com contador:<\/strong> Um contador especializado pode ser de grande ajuda para garantir que todas as obriga\u00e7\u00f5es fiscais sejam cumpridas corretamente, al\u00e9m de auxiliar no planejamento tribut\u00e1rio para evitar surpresas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A organiza\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as e a entrega correta da DASN s\u00e3o passos fundamentais para evitar complica\u00e7\u00f5es, e contar com a ajuda de um contador pode ser determinante para o sucesso e a conformidade do microempreendedor.<\/p>\n\n\n\n<p>Fique atento, mantenha a contabilidade em dia e esteja preparado para qualquer mudan\u00e7a nas leis tribut\u00e1rias que possam impactar o seu neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os microempreendedores individuais (MEIs) desempenham um papel essencial na economia brasileira, sendo respons\u00e1veis por boa parte das atividades comerciais em diversas \u00e1reas. Contudo, o regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o exige aten\u00e7\u00e3o constante para que o MEI n\u00e3o sofra com multas ou complica\u00e7\u00f5es fiscais. Uma das principais regras a ser observada \u00e9 o limite de faturamento anual [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":3654,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":{"format":"standard"},"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_override_counter":[],"jnews_post_split":[],"footnotes":""},"categories":[83,84],"tags":[],"class_list":["post-12565","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-colunas","category-mais-tendencias"],"_referencia":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12565","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12565"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12565\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12566,"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12565\/revisions\/12566"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3654"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12565"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12565"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12565"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}