{"id":12370,"date":"2025-04-16T08:00:00","date_gmt":"2025-04-16T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/?p=12370"},"modified":"2025-04-15T19:48:41","modified_gmt":"2025-04-15T22:48:41","slug":"proposta-na-camara-define-deveres-legais-de-filhos-com-pais-acima-de-60-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/proposta-na-camara-define-deveres-legais-de-filhos-com-pais-acima-de-60-anos\/","title":{"rendered":"Proposta na C\u00e2mara define deveres legais de filhos com pais acima de 60 anos"},"content":{"rendered":"\n

A C\u00e2mara dos Deputados, por meio da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, aprovou o Marco Regulat\u00f3rio da Responsabilidade Filial em Rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Pessoa Idosa. A iniciativa determina que filhos maiores de 18 anos, juntamente com o Estado e a sociedade, compartilham o dever de garantir condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de vida \u00e0s pessoas idosas, como sustento, sa\u00fade, seguran\u00e7a e bem-estar f\u00edsico e emocional, respeitando sua dignidade e assegurando o direito \u00e0 vida.<\/p>\n\n\n\n

Entre as obriga\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas aos filhos de pais com 60 anos ou mais est\u00e3o o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o adequada, cuidados m\u00e9dicos, moradia em condi\u00e7\u00f5es seguras, acesso cont\u00ednuo a medicamentos e consultas, al\u00e9m de est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos idosos em atividades sociais, culturais, educacionais, esportivas e de lazer. O texto tamb\u00e9m refor\u00e7a a responsabilidade de proteg\u00ea-los contra qualquer tipo de viol\u00eancia, neglig\u00eancia, abuso ou explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Deveres legais dos filhos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A proposta aprovada corresponde a um substitutivo do deputado Pedro Aihara ao Projeto de Lei 2445\/24<\/a>, originalmente apresentado pelo deputado Duda Ramos. Aihara reformulou o texto para refor\u00e7ar sua conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que j\u00e1 imp\u00f5e aos filhos maiores de idade o dever de amparar os pais em situa\u00e7\u00f5es de velhice, necessidade ou doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O projeto tamb\u00e9m estabelece que o descumprimento das responsabilidades definidas no marco regulat\u00f3rio poder\u00e1 resultar em puni\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais. A responsabilidade filial, segundo o texto, \u00e9 cont\u00ednua, n\u00e3o pode ser transferida ou renunciada, e deve permanecer vigente enquanto persistirem as necessidades da pessoa idosa.<\/p>\n\n\n\n

Idosos vulner\u00e1veis<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

De acordo com o substitutivo, filhos que n\u00e3o tiverem condi\u00e7\u00f5es financeiras para cuidar dos pais idosos dever\u00e3o recorrer ao Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Suas) e ao SUS, que dever\u00e3o oferecer assist\u00eancia social, atendimento de sa\u00fade especializado, apoio psicol\u00f3gico e est\u00edmulo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de redes comunit\u00e1rias e espa\u00e7os de conviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m prev\u00ea que os servi\u00e7os p\u00fablicos realizem busca ativa de idosos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e que o Estado, diretamente ou em parceria com entidades da sociedade civil, ofere\u00e7a apoio psicossocial e orienta\u00e7\u00e3o cl\u00ednica \u00e0s fam\u00edlias afetadas.<\/p>\n\n\n\n

O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ainda precisa ser analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, o texto dever\u00e1 ser aprovado tanto pela C\u00e2mara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. A \u00faltima movimenta\u00e7\u00e3o legislativa ocorreu em 27 de mar\u00e7o, com a abertura de prazo para emendas ao projeto na CCJC.<\/p>\n\n\n\n