{"id":11897,"date":"2025-04-14T13:45:00","date_gmt":"2025-04-14T16:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/?p=11897"},"modified":"2025-04-13T19:41:35","modified_gmt":"2025-04-13T22:41:35","slug":"coren-emite-comunicado-sobre-prescricao-de-remedios-por-enfermeiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/coren-emite-comunicado-sobre-prescricao-de-remedios-por-enfermeiros\/","title":{"rendered":"Coren emite comunicado sobre prescri\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios por enfermeiros"},"content":{"rendered":"\n

O Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren-DF) esclareceu que a recente decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT), que considerou inconstitucional a Lei Distrital n\u00ba 7.530\/2024<\/a>, n\u00e3o afeta o direito dos enfermeiros de prescrever medicamentos no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n\n\n\n

Esse direito \u00e9 garantido pela Lei Federal n\u00ba 7.498\/1986, que regulamenta a pr\u00e1tica da enfermagem, e est\u00e1 respaldado por protocolos cl\u00ednicos, diretrizes terap\u00eauticas e normas de entidades como o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e a Anvisa.<\/p>\n\n\n\n

Comunicado do Coren<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A lei distrital que permitia a aceita\u00e7\u00e3o de receitas de enfermeiros em farm\u00e1cias privadas, desde que seguidos os protocolos do SUS, foi anulada pelo TJDFT por invadir compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o. A decis\u00e3o tem efeito retroativo e impede a aplica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de a prescri\u00e7\u00e3o por enfermeiros ser garantida por lei federal e diretrizes do SUS, ainda h\u00e1 resist\u00eancia de algumas farm\u00e1cias em aceitar essas receitas, especialmente no \u00e2mbito do Programa Farm\u00e1cia Popular, que fornece medicamentos gratuitos para doen\u00e7as como diabetes e hipertens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Coren-DF anunciou que recorrer\u00e1 da decis\u00e3o judicial, com o objetivo de proteger a autonomia dos profissionais da Enfermagem e assegurar o reconhecimento de suas atribui\u00e7\u00f5es em todos os n\u00edveis de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Prescri\u00e7\u00e3o por enfermeiros<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Apesar da anula\u00e7\u00e3o da lei distrital, a prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos por enfermeiros continua plenamente v\u00e1lida no SUS, especialmente na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria. Essa pr\u00e1tica \u00e9 fundamental para ampliar o acesso ao atendimento e garantir a efetividade nos cuidados de sa\u00fade. A Portaria n\u00ba 2.436\/2017 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade confirma a fun\u00e7\u00e3o do enfermeiro como prescritor nas equipes de sa\u00fade da fam\u00edlia, desde que siga os protocolos estabelecidos pelos gestores locais.<\/p>\n\n\n\n

O parecer emitido pelo Cofen tamb\u00e9m sublinha que a prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos, incluindo antibi\u00f3ticos usados no tratamento de doen\u00e7as como a tuberculose, est\u00e1 de acordo com as normas nacionais e internacionais. A Anvisa reafirmou essa posi\u00e7\u00e3o em 2024, enviando um of\u00edcio aos \u00f3rg\u00e3os como o CONASS, CONASEMS e o Conselho Federal de Farm\u00e1cia, refor\u00e7ando a legalidade da atua\u00e7\u00e3o dos enfermeiros nesse \u00e2mbito.<\/p>\n\n\n\n