{"id":11474,"date":"2025-04-10T11:30:00","date_gmt":"2025-04-10T14:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/?p=11474"},"modified":"2025-04-09T17:42:30","modified_gmt":"2025-04-09T20:42:30","slug":"prazo-final-para-voce-entregar-a-declaracao-anual-do-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/prazo-final-para-voce-entregar-a-declaracao-anual-do-mei\/","title":{"rendered":"Prazo final para voc\u00ea entregar a Declara\u00e7\u00e3o Anual do MEI"},"content":{"rendered":"\n

O ano de 2025 traz um importante lembrete para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) do Brasil: o prazo final para a entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2024 se encerra no dia 31 de maio de 2025. <\/p>\n\n\n\n

Esta \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o fiscal que deve ser cumprida rigorosamente, mesmo que o empreendedor n\u00e3o tenha tido movimenta\u00e7\u00f5es financeiras durante o per\u00edodo. <\/p>\n\n\n\n

A Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o fiscal que deve ser preenchida e enviada todos os anos pelos microempreendedores individuais. Essa declara\u00e7\u00e3o tem como objetivo informar \u00e0 Receita Federal o faturamento bruto da empresa durante o ano anterior. <\/p>\n\n\n\n

Mesmo que o MEI n\u00e3o tenha realizado nenhuma venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o envio da declara\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, sendo necess\u00e1rio registrar o valor “R$ 0,00” no caso de aus\u00eancia de faturamento.<\/p>\n\n\n\n

Quem deve declarar?<\/h2>\n\n\n\n

Todos os microempreendedores individuais que mantiveram um CNPJ ativo em 2024 precisam entregar a DASN-SIMEI, independentemente de terem ou n\u00e3o registrado faturamento. Mesmo que n\u00e3o tenham realizado vendas ou prestado servi\u00e7os, \u00e9 importante cumprir com essa obriga\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

O MEI possui um limite de faturamento de at\u00e9 R$ 81 mil por ano. Caso esse valor seja ultrapassado, o empreendedor dever\u00e1 migrar para outro regime tribut\u00e1rio, como o Lucro Presumido ou Lucro Real, e passar\u00e1 a declarar como pessoa jur\u00eddica, com obriga\u00e7\u00f5es fiscais mais complexas.<\/p>\n\n\n\n

Passo a passo para preencher a declara\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O processo para entregar a DASN-SIMEI \u00e9 simples, mas requer aten\u00e7\u00e3o aos detalhes. Confira o passo a passo para n\u00e3o deixar nenhum dado de fora:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Acesse o Portal do Empreendedor<\/strong>: Entre no site oficial do Portal do Empreendedor<\/a>.<\/li>\n\n\n\n
  2. Clique em \u201cJ\u00e1 sou MEI\u201d<\/strong>: Localize e clique na op\u00e7\u00e3o correspondente a quem j\u00e1 possui CNPJ de MEI.<\/li>\n\n\n\n
  3. Selecione \u201cDeclara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento\u201d<\/strong>: Em seguida, escolha a op\u00e7\u00e3o para realizar a entrega da declara\u00e7\u00e3o anual.<\/li>\n\n\n\n
  4. Escolha \u201cEntregar Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento\u201d<\/strong>: Clique para dar in\u00edcio ao preenchimento.<\/li>\n\n\n\n
  5. Digite o CNPJ<\/strong>: Insira o n\u00famero do CNPJ da sua empresa e clique em \u201cContinuar\u201d.<\/li>\n\n\n\n
  6. Escolha o ano de refer\u00eancia (2024)<\/strong>: Selecione o ano correspondente \u00e0 sua declara\u00e7\u00e3o, que no caso \u00e9 2024.<\/li>\n\n\n\n
  7. Informe a Receita Bruta Total<\/strong>: Caso tenha faturado, insira o valor do faturamento. Se n\u00e3o houver faturamento, preencha com \u201cR$ 0,00\u201d.<\/li>\n\n\n\n
  8. Informe sobre Contrata\u00e7\u00e3o de Funcion\u00e1rios<\/strong>: Responda se contratou ou n\u00e3o funcion\u00e1rios no per\u00edodo de 2024.<\/li>\n\n\n\n
  9. Revise os dados<\/strong>: Certifique-se de que todas as informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas antes de enviar.<\/li>\n\n\n\n
  10. Clique em \u201cTransmitir\u201d<\/strong>: Envie a declara\u00e7\u00e3o para a Receita Federal.<\/li>\n\n\n\n
  11. Salve o recibo de entrega<\/strong>: Ap\u00f3s a transmiss\u00e3o, salve o recibo como comprovante de que a entrega foi realizada.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Multas e consequ\u00eancias do atraso<\/h2>\n\n\n\n

    Ficar em atraso com a entrega da DASN-SIMEI pode trazer diversas consequ\u00eancias negativas para o microempreendedor. Entre as penalidades mais comuns, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Multa m\u00ednima de R$ 50<\/strong>: Esse \u00e9 o valor fixo de multa aplicada pela Receita Federal em caso de n\u00e3o entrega ou atraso da declara\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
    • Multa de 2% ao m\u00eas sobre o valor declarado<\/strong>: Caso o MEI declare um valor de faturamento, a multa ser\u00e1 de 2% ao m\u00eas sobre o valor apurado, podendo chegar a at\u00e9 20% do valor declarado.<\/li>\n\n\n\n
    • Suspens\u00e3o do CNPJ<\/strong>: O n\u00e3o envio da DASN-SIMEI pode levar \u00e0 suspens\u00e3o do CNPJ do MEI, o que impede a realiza\u00e7\u00e3o de novas opera\u00e7\u00f5es comerciais.<\/li>\n\n\n\n
    • Perda de Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios<\/strong>: Al\u00e9m disso, o MEI poder\u00e1 perder o acesso a benef\u00edcios como aposentadoria, sal\u00e1rio-maternidade e outros direitos previdenci\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

      Caso o microempreendedor perceba que cometeu algum erro durante o preenchimento da DASN-SIMEI, ele pode corrigir a declara\u00e7\u00e3o a qualquer momento. A retifica\u00e7\u00e3o pode ser feita acessando novamente o sistema do Portal do Empreendedor e alterando as informa\u00e7\u00f5es incorretas. <\/p>\n\n\n\n

      Essa possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o garante que o MEI n\u00e3o precise pagar multas adicionais por equ\u00edvocos no preenchimento, desde que as corre\u00e7\u00f5es sejam feitas de forma tempestiva.<\/p>\n\n\n\n

      Cumprir com a entrega da DASN-SIMEI n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o de evitar multas. A regulariza\u00e7\u00e3o dessa obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para que o MEI continue com o CNPJ ativo e tenha acesso a diversos direitos e benef\u00edcios que s\u00e3o exclusivos dos microempreendedores individuais.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, para evitar dores de cabe\u00e7a no futuro, os microempreendedores individuais devem ficar atentos ao prazo de entrega da DASN-SIMEI, que vai at\u00e9 o dia 31 de maio de 2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      O ano de 2025 traz um importante lembrete para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) do Brasil: o prazo final para a entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2024 se encerra no dia 31 de maio de 2025. Esta \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o fiscal que deve ser cumprida rigorosamente, mesmo que […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":3172,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":{"format":"standard"},"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_override_counter":[],"jnews_post_split":[],"footnotes":""},"categories":[83,84],"tags":[],"class_list":["post-11474","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-colunas","category-mais-tendencias"],"_referencia":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11474","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11474"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11474\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11475,"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11474\/revisions\/11475"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3172"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11474"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11474"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11474"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}