Em 2025, os microempreendedores individuais (MEIs) continuam com a responsabilidade de manter seu faturamento dentro dos limites estabelecidos para o regime tribut\u00e1rio simplificado. <\/p>\n\n\n\n
Apesar de o teto de faturamento anual de R$ 81 mil n\u00e3o ter mudado desde 2018, \u00e9 crucial que os MEIs compreendam como calcular corretamente o faturamento e se manter dentro dessa faixa para evitar multas, juros e at\u00e9 o desenquadramento do regime.<\/p>\n\n\n\n
Para garantir a continuidade no regime do MEI, o limite de faturamento permanece em R$ 81.000,00 por ano. Esse valor corresponde a aproximadamente R$ 6.750,00 por m\u00eas. <\/p>\n\n\n\n
Isso significa que, ao longo do ano, o total de vendas ou servi\u00e7os prestados n\u00e3o pode ultrapassar esse montante, caso contr\u00e1rio, o MEI estar\u00e1 sujeito a penalidades, que podem incluir o desenquadramento do regime e a necessidade de adotar um regime tribut\u00e1rio mais complexo, como o Simples Nacional, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n
Para MEIs que iniciaram suas atividades ap\u00f3s janeiro de 2025, o faturamento permitido ser\u00e1 calculado proporcionalmente ao per\u00edodo de atividade. Por exemplo, se o MEI tiver tr\u00eas meses de opera\u00e7\u00e3o, ele poder\u00e1 faturar no m\u00e1ximo R$ 20.250, pois o teto mensal ser\u00e1 de R$ 6.750,00.<\/p>\n\n\n\n
Manter um controle rigoroso sobre o faturamento \u00e9 essencial para evitar qualquer tipo de complica\u00e7\u00e3o com a Receita Federal. Exceder o limite de R$ 81 mil pode ter consequ\u00eancias graves para o microempreendedor. <\/p>\n\n\n\n
Caso o MEI ultrapasse esse limite, ele poder\u00e1 ser penalizado com a cobran\u00e7a de tributos adicionais ou at\u00e9 mesmo ser exclu\u00eddo do regime simplificado, obrigando-o a adotar um regime de tributa\u00e7\u00e3o mais complexo e oneroso.<\/p>\n\n\n\n
Todo MEI deve declarar o seu faturamento anualmente por meio da Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento (DASN). Esse procedimento \u00e9 obrigat\u00f3rio, independentemente de o MEI ter ou n\u00e3o gerado receita no ano. <\/p>\n\n\n\n
O prazo para o envio da DASN \u00e9 at\u00e9 31 de maio de cada ano, com o ano de refer\u00eancia sendo o anterior. Por exemplo, a declara\u00e7\u00e3o de 2025 dever\u00e1 ser enviada at\u00e9 o final de maio de 2026, com o ano de refer\u00eancia sendo 2025.<\/p>\n\n\n\n
Passo a passo para preencher a DASN:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O n\u00e3o cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o pode gerar problemas fiscais, como a cobran\u00e7a de juros e multas. Al\u00e9m disso, o MEI poder\u00e1 ter dificuldades em acessar benef\u00edcios futuros, como o INSS ou financiamentos.<\/p>\n\n\n\n Caso o MEI ultrapasse o limite de R$ 81 mil, ele precisa ficar atento \u00e0s consequ\u00eancias tribut\u00e1rias:<\/p>\n\n\n\n Se o faturamento ultrapassar at\u00e9 20% (R$ 97.200), o MEI pagar\u00e1 impostos sobre o valor excedido. A al\u00edquota varia de acordo com o tipo de atividade:<\/p>\n\n\n\n Se o faturamento ultrapassar mais de 20% (R$ 97.200), o MEI ser\u00e1 obrigado a pagar impostos sobre o total da receita. Nesse caso, a situa\u00e7\u00e3o exige um planejamento cont\u00e1bil mais detalhado, e \u00e9 altamente recomendado procurar o apoio de um contador especializado para evitar erros e surpresas.<\/p>\n\n\n\n Exemplo de tributa\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como podemos ver, a tributa\u00e7\u00e3o pode variar de acordo com o setor de atua\u00e7\u00e3o e o valor do faturamento. Para um MEI no setor de com\u00e9rcio com faturamento de R$ 97.200, o imposto seria de R$ 648, enquanto um prestador de servi\u00e7os com faturamento de R$ 100.000 teria que pagar R$ 6.000 em tributos.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 algumas propostas em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional que buscam aumentar o limite de faturamento do MEI. Entre os projetos que est\u00e3o sendo discutidos, est\u00e3o os PLPs 108\/2021, 261\/2023 e 24\/2024. Caso essas propostas sejam aprovadas, o teto de faturamento pode ser ajustado, beneficiando muitos microempreendedores.<\/p>\n\n\n\n Ao controlar rigorosamente o faturamento, preencher corretamente a DASN e estar ciente das consequ\u00eancias de ultrapassar o limite de R$ 81 mil, o MEI pode evitar multas e garantir que seu neg\u00f3cio continue operando de forma eficiente e dentro da legalidade.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, mesmo com a simplicidade do regime, o acompanhamento de um contador pode ser crucial para garantir que todas as obriga\u00e7\u00f5es sejam cumpridas corretamente, e o MEI continue se beneficiando de sua condi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria simplificada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 2025, os microempreendedores individuais (MEIs) continuam com a responsabilidade de manter seu faturamento dentro dos limites estabelecidos para o regime tribut\u00e1rio simplificado. Apesar de o teto de faturamento anual de R$ 81 mil n\u00e3o ter mudado desde 2018, \u00e9 crucial que os MEIs compreendam como calcular corretamente o faturamento e se manter dentro dessa […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":3654,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":{"format":"standard"},"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_override_counter":[],"jnews_post_split":[],"footnotes":""},"categories":[83,84],"tags":[],"class_list":["post-10019","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-colunas","category-mais-tendencias"],"_referencia":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10019","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10019"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10019\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10020,"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10019\/revisions\/10020"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3654"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10019"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10019"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10019"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
O que acontece se ultrapassar o limite de faturamento<\/h2>\n\n\n\n
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Faturamento<\/th> Setor<\/th> Al\u00edquota<\/th> Valor a Pagar<\/th><\/tr><\/thead> R$ 97.200<\/td> Com\u00e9rcio<\/td> 4%<\/td> R$ 648<\/td><\/tr> R$ 100.000<\/td> Servi\u00e7o<\/td> 6%<\/td> R$ 6.000<\/td><\/tr><\/tbody><\/table> Propostas de aumento do limite de faturamento<\/h2>\n\n\n\n