A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) publicou, em 31 de março de 2025, uma resolução que estabelece os novos limites para os reajustes de preços dos medicamentos comercializados em farmácias e drogarias em todo o Brasil. A medida tem como objetivo equilibrar o aumento dos custos do setor farmacêutico, garantindo ao mesmo tempo a proteção dos consumidores e a acessibilidade dos medicamentos.
A CMED é um órgão colegiado formado por representantes de diversos ministérios, como os da Saúde, Fazenda, Justiça, Casa Civil e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atua como secretaria executiva, oferecendo suporte técnico às decisões.
Este órgão tem a missão de regular o mercado de medicamentos no Brasil, com o objetivo de evitar aumentos excessivos de preços e garantir o acesso da população aos produtos necessários à sua saúde.
Novos limites para o reajuste de medicamentos
Com a publicação da resolução, as empresas que detêm o registro de medicamentos poderão realizar reajustes nos preços dos produtos vendidos, mas deverão respeitar os limites estabelecidos pela CMED. Os novos valores de reajuste máximo são divididos em três níveis:
- Nível 1: 5,06% de reajuste;
- Nível 2: 3,83% de reajuste;
- Nível 3: 2,60% de reajuste.
Esses percentuais são aplicados conforme as especificidades de cada medicamento e as condições de mercado, levando em conta aspectos como o custo de produção e as variáveis econômicas que impactam diretamente o setor farmacêutico.
Fatores considerados no cálculo do reajuste
A CMED leva em consideração diversos fatores econômicos para calcular o teto do reajuste de preços. Entre os mais importantes estão:
- Inflação: A variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos últimos 12 meses. Este índice reflete a inflação que afeta a economia brasileira, incluindo os custos de bens e serviços, o que influencia diretamente o custo dos medicamentos.
- Câmbio e energia: A variação do câmbio e o custo da energia elétrica são elementos críticos, já que muitos insumos utilizados na fabricação de medicamentos são importados e a energia elétrica é uma despesa constante para a produção.
- Concorrência: O comportamento do mercado, a competitividade entre as indústrias farmacêuticas e as opções disponíveis ao consumidor, também influencia o cálculo.
- Produtividade: A melhoria na produtividade das indústrias farmacêuticas, que pode resultar na redução de custos e na eficiência da produção.
Papel da Anvisa e a divulgação de preços
A Anvisa, em sua função de reguladora e fiscalizadora, disponibiliza uma lista de medicamentos com os preços máximos que podem ser cobrados, atualizada mensalmente.
Essa lista serve como uma referência para os consumidores e fornecedores, e a transparência nesse processo é essencial para garantir que os valores praticados no mercado não ultrapassem o teto estabelecido.
Além disso, as farmácias e drogarias devem disponibilizar em seus estabelecimentos revistas especializadas que apresentam os preços dos medicamentos de acordo com a lista da CMED. Essas publicações são obrigatórias e devem ser distintas dos materiais publicitários das lojas.
Vale destacar que, em alguns casos, os preços dos medicamentos podem ser menores que os indicados pela CMED devido a descontos concedidos pelas indústrias, mas nunca podem ser superiores.
Reajustes não significam aumento automático
Embora o reajuste tenha sido autorizado, isso não significa que os preços de todos os medicamentos irão subir automaticamente. O que a resolução da CMED estabelece é o teto de aumento permitido.
Ou seja, os fornecedores têm a liberdade de escolher os preços finais, sempre respeitando o limite estabelecido pela Câmara. As estratégias de preço adotadas pelas empresas podem ser influenciadas por vários fatores, incluindo o nível de concorrência no mercado e as políticas internas de cada empresa.
Importância da regulação para a população
O reajuste de preços dos medicamentos é uma medida importante para proteger os consumidores e garantir que o acesso aos remédios essenciais não seja comprometido por aumentos desproporcionais.
Ao estabelecer um limite de reajuste, a CMED busca assegurar que a inflação e os custos de produção não resultem em um aumento abrupto nos preços, o que poderia prejudicar a capacidade de compra da população.
Além disso, ao observar os custos do setor farmacêutico, a regulação garante que as empresas possam continuar a fornecer medicamentos de qualidade sem comprometer a continuidade da produção e distribuição.
Isso é essencial para o bom funcionamento do sistema de saúde, especialmente em um cenário de altos custos de produção e variáveis econômicas imprevisíveis.
O que fazer em caso de irregularidades?
Se os consumidores encontrarem medicamentos sendo vendidos a preços superiores aos permitidos pela CMED, é importante denunciar a irregularidade. Para isso, existem vários canais disponíveis, como os Procons, a plataforma consumidor.gov.br e até mesmo a própria CMED, por meio de formulários disponíveis no site da Anvisa.
Denunciar essas práticas é fundamental para assegurar que a regulação funcione como um mecanismo de proteção ao consumidor e evite abusos no mercado.
É essencial que a fiscalização continue eficaz, garantindo que os reajustes respeitem os tetos estabelecidos e que as irregularidades sejam corrigidas prontamente, beneficiando tanto os consumidores quanto o mercado.
