O Governo Federal emitiu um comunicado oficial para esclarecer mudanças trazidas pela Lei nº 15.077/2024 ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e combater informações falsas que circulam nas redes sociais.
Vale mencionar que, entre os principais pontos abordados, está a manutenção dos critérios para o cálculo da renda familiar e a introdução de novas medidas para garantir maior segurança no processo de concessão do benefício.
Governo confirma critérios de cálculo de renda do BPC
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) reforçou que a composição familiar para o cálculo da renda per capita do BPC não sofreu alterações. Diferentemente do que vem sendo compartilhado, o rendimento de parentes que moram em outra residência não é considerado no cálculo.
Conforme a legislação vigente, família é definida como o conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, incluindo o requerente, cônjuge ou companheiro, pais (ou madrasta/padrasto na ausência dos pais), irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados. Isso significa que apenas os rendimentos dessas pessoas impactam a elegibilidade ao benefício.
Além disso, a lei estabelece que apenas determinados valores podem ser descontados do cálculo da renda familiar, como outro BPC ou benefício previdenciário de até um salário mínimo recebido no mesmo grupo familiar, contratos de aprendizagem, estágios supervisionados e auxílios financeiros temporários, como indenizações por rompimento de barragens.
Importância da atualização cadastral do CadÚnico
Outro detalhe importante é a introdução de novas medidas para garantir a integridade e a segurança do BPC. A partir de agora, solicitantes com menos de 65 anos devem passar obrigatoriamente por uma avaliação da deficiência, com o devido registro na Classificação Internacional de Doenças (CID).
Além disso, a atualização cadastral no Cadastro Único (CadÚnico) tornou-se obrigatória a cada 24 meses. Essa medida visa garantir que as informações dos beneficiários estejam sempre atualizadas e condizentes com a realidade socioeconômica. Além disso, a coleta biométrica passa a ser um requisito fundamental tanto para a concessão quanto para a manutenção do benefício, incluindo aposentadorias e pensões.
Para facilitar esse processo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lançou uma ferramenta no site e no aplicativo Meu INSS, permitindo que beneficiários verifiquem eventuais pendências cadastrais de forma simples e ágil.
Vale mencionar que a regularização deve ser feita nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), sem a necessidade de deslocamento até uma agência do INSS.
