O recente julgamento realizado pela 4ª Vara Cível de Patos de Minas (TJMG) trouxe à tona um importante caso envolvendo a venda irregular de medicamentos controlados e suas consequências.
A farmácia em questão e seu proprietário foram condenados a pagar R$ 15 mil por danos morais a uma cliente que desenvolveu dependência química devido ao uso prolongado de um medicamento adquirido sem receita médica.
Além disso, a decisão também determinou o ressarcimento de 50% dos valores gastos pela cliente na compra do remédio.
Venda irregular de medicamentos
A cliente procurou a farmácia com o objetivo de buscar ajuda para um ganho de peso após sua gravidez. Sem qualquer formação médica, o proprietário da farmácia prescreveu e orientou o uso de um medicamento de venda controlada, orientando que a mulher tomasse quatro comprimidos por dia.
Vale ressaltar que esse medicamento, por sua natureza, é restrito e exige receita médica para sua venda, um ponto que foi negligenciado pelo comerciante.
- Prescrição e venda irregular: O dono da farmácia, sem qualquer qualificação médica, atuou como se fosse um especialista, oferecendo um tratamento sem respaldo técnico.
- Medicamento controlado: O uso de remédios dessa natureza deve ser acompanhado por um médico, pois eles podem ter efeitos colaterais graves, como a dependência química, que foi exatamente o que aconteceu com a cliente.
Desenvolvimento da dependência química
Com o uso contínuo do medicamento sem qualquer orientação médica, a cliente passou a desenvolver um quadro de dependência química. A situação se agravou a ponto de ela não conseguir se levantar da cama sem ingerir os comprimidos, o que levou a um quadro depressivo grave.
A dependência afetou diretamente sua vida pessoal e profissional, a ponto de ela não conseguir cuidar de sua filha nem trabalhar.
- Causas da dependência: O uso de medicamentos controlados sem orientação médica e sem acompanhamento pode resultar em graves problemas de saúde, como o vício, que pode levar a consequências duradouras.
- Efeitos colaterais: O caso também destaca os efeitos nocivos de medicamentos quando utilizados de maneira inadequada e sem prescrição, como alertado nas próprias bulas desses remédios.
Responsabilidade civil e dano moral
O juiz responsável pela sentença reconheceu a responsabilidade da farmácia e do seu proprietário por negligência, ao vender medicamentos controlados sem a devida prescrição.
A decisão estabeleceu que a prática, ao ocorrer sem qualquer respaldo médico, foi clandestina, e que a farmácia, ao adotar essa conduta, contribuiu diretamente para o desenvolvimento da dependência química da cliente.
- Dano moral: A condenação à indenização por danos morais se deu em razão do sofrimento psicológico que a cliente experimentou devido ao vício. A mulher não só teve sua saúde comprometida, como também viu sua vida profissional e familiar sendo destruída.
- Dano material: O ressarcimento dos valores gastos com a compra dos medicamentos também foi determinado, visto que a cliente adquiriu o produto de forma indevida e foi levada a isso pela orientação equivocada do proprietário da farmácia.
Defesa da farmácia
Em sua defesa, a farmácia e seu proprietário alegaram que os medicamentos foram fornecidos de maneira legal e acusaram a cliente de agir de má-fé.
Contudo, a defesa não se sustentou, uma vez que os laudos periciais e as testemunhas confirmaram que a venda e a recomendação dos remédios ocorreram de forma irregular, sem qualquer respaldo médico.
A tentativa de acusar a vítima de litigância de má-fé foi considerada infundada, pois as evidências demonstraram claramente a negligência da farmácia em relação à legislação e à saúde pública.
Culpa da vítima
Embora a responsabilidade da farmácia tenha sido reconhecida, o juiz também destacou a existência de culpa concorrente da vítima.
Ele argumentou que, ao buscar orientação em um balcão de farmácia em vez de procurar um médico especializado, a cliente agiu com imprudência, assumindo o risco de efeitos colaterais pelo uso prolongado do medicamento. Este ponto levanta questões sobre a responsabilidade individual e a necessidade de cuidados na busca por tratamentos.
O juiz reconheceu que, apesar da gravidade da conduta do proprietário da farmácia, a cliente também teve participação no desenrolar dos fatos ao não buscar a orientação médica adequada.
A decisão sugere que os consumidores devem estar mais atentos e conscientes ao adquirir medicamentos, especialmente os controlados, e que a automedicação pode ter consequências perigosas.
Implicações para a prática farmacêutica
Esse caso evidencia a importância de um controle rigoroso na venda de medicamentos controlados, uma vez que a falta de fiscalização e a venda indevida podem resultar em consequências devastadoras para os consumidores.
A atuação de profissionais de saúde qualificados é fundamental para garantir a segurança do uso de medicamentos, especialmente quando estes têm potencial para causar dependência.
A farmácia foi penalizada não apenas pelo fato de vender medicamentos sem receita, mas também por ter contribuído para a criação de um ciclo de dependência, que poderia ser evitado com uma abordagem mais responsável.
É importante que farmácias sigam as orientações legais sobre a venda de medicamentos controlados e que os farmacêuticos atuem como verdadeiros agentes de saúde, orientando os pacientes adequadamente.
