A Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) disponibiliza um serviço essencial para os motoristas brasileiros: a consulta online das infrações de trânsito. Por meio dessa ferramenta, o cidadão pode acessar o histórico completo e detalhado das multas registradas em seu nome ou em seu veículo, facilitando o acompanhamento e a regularização de pendências.
Para realizar a consulta, é necessário que o condutor possua a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Digital ativa, com validação presencial no DETRAN ou validação facial pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito. Além disso, o acesso é feito mediante autenticação no Portal de Serviços do SENATRAN, utilizando login com CPF e senha ou certificado digital.
Após o login, basta localizar a seção “Infrações” no portal para escolher a consulta por infrator ou por veículo e conferir as multas detalhadamente. Vale mencionar que o serviço é gratuito e oferece atendimento imediato, o que torna o processo simples e ágil.
Multas não notificadas
É importante mencionar que, conforme o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a notificação da autuação deve ser realizada em até 30 dias após a data da infração. Se o condutor não receber essa notificação dentro do prazo, a multa pode ser contestada por ausência de comunicação formal, o que pode anular o processo administrativo.
Para verificar se a multa foi devidamente notificada, o motorista deve consultar a Carteira Digital de Trânsito ou o site do DETRAN do seu estado. Outro detalhe importante é garantir que o endereço cadastrado junto ao órgão esteja correto, pois erros cadastrais podem impedir o recebimento da notificação.
Se houver dúvidas ou inconsistências, é possível solicitar o Auto de Infração de Trânsito (AIT) para verificar detalhes e preparar a defesa, caso a falta de notificação prejudique o direito ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, recorrer com o auxílio de um advogado especializado pode aumentar as chances de sucesso no recurso.
Consequências do não pagamento das multas
Além do risco de perda do direito à defesa, o não pagamento das multas pode levar à inscrição do nome do infrator nos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC. Isso porque o débito é inscrito na Dívida Ativa e, posteriormente, encaminhado para negativação.
Dessa forma, o condutor pode enfrentar dificuldades para obter crédito, financiamentos e até mesmo aluguel, pois a negativação impacta negativamente a pontuação do Serasa Score. Sendo assim, o caminho para limpar o nome é o pagamento das multas e juros ou a negociação das dívidas diretamente com o órgão responsável.
