A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania oficializou, na última quinta-feira (22), o reconhecimento da ex-presidente Dilma Rousseff como anistiada política.
A decisão, aprovada quase por unanimidade, também prevê o pagamento de uma indenização no valor de R$ 100 mil, em parcela única, como reparação pelas violações de direitos humanos sofridas durante a ditadura militar no Brasil.
O julgamento marca o encerramento de um dos processos mais antigos ainda em tramitação na Comissão. Isso porque o pedido de anistia havia sido protocolado em 2002, suspenso durante os anos em que Dilma ocupou cargos públicos, e posteriormente negado em 2022. Agora, o novo entendimento do colegiado reverte a decisão anterior, reconhecendo oficialmente a condição de anistiada política.
Reconhecimento histórico da perseguição contra Dilma
De acordo com o colegiado, a reparação financeira refere-se ao período de 13 de março de 1969 a 5 de outubro de 1988, quando Dilma Rousseff foi alvo de monitoramento, perseguição, prisão e tortura por sua atuação política na resistência ao regime militar.
É importante mencionar que a decisão segue os critérios da Lei nº 10.559/2002, que estabelece as diretrizes da política de reparação a perseguidos políticos no país. Além disso, a atual presidente da Comissão, Ana Maria Lima de Oliveira, destacou o impacto simbólico do caso, sobretudo no fortalecimento das políticas de memória, verdade e justiça no Brasil.
Vale mencionar que, paralelamente à decisão administrativa, a Justiça Federal já havia reconhecido Dilma como anistiada política em 2023, determinando indenização de R$ 400 mil por danos morais. Entretanto, essa decisão não incluía pagamento mensal, sendo de natureza distinta da indenização concedida pela Comissão.
Como funciona a reparação
Outro detalhe importante é que o pagamento da indenização cabe ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), após a publicação da decisão no Diário Oficial da União (DOU). A expectativa é que isso ocorra nos próximos dias.
Dessa forma, a indenização é classificada como reparação especial por prejuízos profissionais, pessoais e sociais provocados pela perseguição política. Isso inclui, por exemplo, a cassação dos direitos políticos, expulsão de instituições acadêmicas e demissões motivadas por perseguição ideológica.
É relevante lembrar que Dilma foi presa aos 22 anos, em 1970, sob acusação de subversão, e permaneceu detida por três anos. Durante esse período, sofreu diversas formas de tortura em unidades de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Além da prisão, ela teve seus direitos políticos cassados e enfrentou dificuldades para retomar a vida acadêmica e profissional.
Com isso, o reconhecimento da Comissão não apenas simboliza um acerto de contas com o passado autoritário do país, mas também reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a preservação da democracia e a reparação dos danos causados a cidadãos perseguidos politicamente.
