Em 2025, os microempreendedores individuais (MEIs) continuam com a responsabilidade de manter seu faturamento dentro dos limites estabelecidos para o regime tributário simplificado.
Apesar de o teto de faturamento anual de R$ 81 mil não ter mudado desde 2018, é crucial que os MEIs compreendam como calcular corretamente o faturamento e se manter dentro dessa faixa para evitar multas, juros e até o desenquadramento do regime.
Para garantir a continuidade no regime do MEI, o limite de faturamento permanece em R$ 81.000,00 por ano. Esse valor corresponde a aproximadamente R$ 6.750,00 por mês.
Isso significa que, ao longo do ano, o total de vendas ou serviços prestados não pode ultrapassar esse montante, caso contrário, o MEI estará sujeito a penalidades, que podem incluir o desenquadramento do regime e a necessidade de adotar um regime tributário mais complexo, como o Simples Nacional, por exemplo.
Para MEIs que iniciaram suas atividades após janeiro de 2025, o faturamento permitido será calculado proporcionalmente ao período de atividade. Por exemplo, se o MEI tiver três meses de operação, ele poderá faturar no máximo R$ 20.250, pois o teto mensal será de R$ 6.750,00.
Importância de controlar o faturamento
Manter um controle rigoroso sobre o faturamento é essencial para evitar qualquer tipo de complicação com a Receita Federal. Exceder o limite de R$ 81 mil pode ter consequências graves para o microempreendedor.
Caso o MEI ultrapasse esse limite, ele poderá ser penalizado com a cobrança de tributos adicionais ou até mesmo ser excluído do regime simplificado, obrigando-o a adotar um regime de tributação mais complexo e oneroso.
Declaração Anual de Faturamento (DASN)
Todo MEI deve declarar o seu faturamento anualmente por meio da Declaração Anual de Faturamento (DASN). Esse procedimento é obrigatório, independentemente de o MEI ter ou não gerado receita no ano.
O prazo para o envio da DASN é até 31 de maio de cada ano, com o ano de referência sendo o anterior. Por exemplo, a declaração de 2025 deverá ser enviada até o final de maio de 2026, com o ano de referência sendo 2025.
Passo a passo para preencher a DASN:
- Acesse o site do Simples Nacional.
- Informe o CNPJ do MEI.
- Selecione o ano de referência (2024, por exemplo).
- Declare o valor da Receita Bruta Total (R$ 81.000,00 ou menos).
- Informe a quantidade de funcionários (se houver).
- Revise as informações e finalize o envio.
O não cumprimento dessa obrigação pode gerar problemas fiscais, como a cobrança de juros e multas. Além disso, o MEI poderá ter dificuldades em acessar benefícios futuros, como o INSS ou financiamentos.
O que acontece se ultrapassar o limite de faturamento
Caso o MEI ultrapasse o limite de R$ 81 mil, ele precisa ficar atento às consequências tributárias:
Se o faturamento ultrapassar até 20% (R$ 97.200), o MEI pagará impostos sobre o valor excedido. A alíquota varia de acordo com o tipo de atividade:
- Comércio: 4% sobre o valor excedente.
- Serviços: 6% sobre o valor excedente.
Se o faturamento ultrapassar mais de 20% (R$ 97.200), o MEI será obrigado a pagar impostos sobre o total da receita. Nesse caso, a situação exige um planejamento contábil mais detalhado, e é altamente recomendado procurar o apoio de um contador especializado para evitar erros e surpresas.
Exemplo de tributação:
| Faturamento | Setor | Alíquota | Valor a Pagar |
|---|---|---|---|
| R$ 97.200 | Comércio | 4% | R$ 648 |
| R$ 100.000 | Serviço | 6% | R$ 6.000 |
Como podemos ver, a tributação pode variar de acordo com o setor de atuação e o valor do faturamento. Para um MEI no setor de comércio com faturamento de R$ 97.200, o imposto seria de R$ 648, enquanto um prestador de serviços com faturamento de R$ 100.000 teria que pagar R$ 6.000 em tributos.
Propostas de aumento do limite de faturamento
Há algumas propostas em tramitação no Congresso Nacional que buscam aumentar o limite de faturamento do MEI. Entre os projetos que estão sendo discutidos, estão os PLPs 108/2021, 261/2023 e 24/2024. Caso essas propostas sejam aprovadas, o teto de faturamento pode ser ajustado, beneficiando muitos microempreendedores.
Ao controlar rigorosamente o faturamento, preencher corretamente a DASN e estar ciente das consequências de ultrapassar o limite de R$ 81 mil, o MEI pode evitar multas e garantir que seu negócio continue operando de forma eficiente e dentro da legalidade.
Além disso, mesmo com a simplicidade do regime, o acompanhamento de um contador pode ser crucial para garantir que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente, e o MEI continue se beneficiando de sua condição tributária simplificada.
