Nos últimos anos, o mercado brasileiro de celulares tem enfrentado um desafio crescente com a comercialização ilegal de aparelhos.
Segundo dados recentes da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), cerca de 14% dos celulares vendidos em 2025 poderão ser ilegais, o que corresponde a aproximadamente 5,4 milhões de unidades.
Embora esse percentual seja uma redução em relação aos anos anteriores (25% em 2023 e 19% em 2024), ele ainda representa um problema que afeta diretamente a indústria formal, o governo e os consumidores.
Impactos econômicos e fiscais da comercialização ilegal
A venda de celulares ilegais traz uma grande evasão fiscal ao país. A Abinee estima que, somente em 2025, o setor perderá cerca de R$ 3,5 bilhões em arrecadação devido à comercialização irregular, um número expressivo, ainda que inferior aos R$ 4 bilhões estimados em 2024.
Essa perda compromete não apenas a receita tributária, mas também a capacidade do Estado de investir em serviços públicos essenciais, além de prejudicar empresas que atuam dentro da legalidade e contribuem com impostos.
Regras e fiscalização
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é a principal responsável pela regulamentação e fiscalização dos produtos de telecomunicações no Brasil, incluindo os celulares.
A agência tem buscado ampliar seu papel de fiscalização para ir além das multas, adotando ações “in loco” que resultem na apreensão efetiva dos aparelhos ilegais, com impacto mais contundente na redução desse comércio.
Um passo importante nesse combate é a atualização da Resolução 715, que regula a homologação e avaliação de conformidade dos produtos. A previsão é que essa atualização ocorra em 2025, reforçando os critérios de controle e exigindo maior rigor na avaliação dos celulares comercializados no país.
Papel dos Marketplaces na comercialização irregular
Um dos principais desafios enfrentados é a venda de celulares ilegais por meio de marketplaces como Amazon e Mercado Livre. Esses mercados virtuais funcionam como plataformas que permitem a oferta de produtos por diversos vendedores, dificultando o controle da origem e da legalidade dos aparelhos comercializados.
A Abinee defende que essas plataformas digitais sejam responsabilizadas solidariamente pelas vendas ilegais realizadas por seus vendedores parceiros. Recentemente, foi apresentado o Projeto de Lei 2247/2025, que propõe a obrigatoriedade das plataformas em fornecer informações sobre as transações à Receita Federal, buscando maior transparência e controle fiscal.
Tanto Amazon quanto Mercado Livre têm resistido às medidas da Anatel, com recursos judiciais para derrubar proibições relacionadas à venda de aparelhos não homologados. A disputa judicial evidencia a complexidade do problema e a dificuldade de aplicar regras eficazes diante de interesses econômicos e regulatórios conflitantes.
Novas frentes de combate e ações integradas
Além da atuação da Anatel, outras entidades governamentais têm intensificado esforços no combate ao comércio ilegal, entre elas a Receita Federal, a Polícia Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Uma das iniciativas recentes é a “Celular Irregular – Fase 2”, coordenada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que realiza fiscalização em diversos estabelecimentos, com apreensão e análise documental dos aparelhos comercializados.
No âmbito legislativo, há movimentações para endurecer as penalidades relacionadas à recepção e comércio de celulares roubados, com propostas que ampliam a pena de seis para doze anos de prisão. Essa medida visa desestimular a prática criminosa e aumentar a segurança pública, considerando que o celular é o produto mais visado por roubos e vendas irregulares.
Posicionamento das empresas e o desafio da cooperação
Apesar das divergências, empresas como Mercado Livre e Amazon têm declarado publicamente seu compromisso com a legislação e o combate à venda de produtos irregulares. O Mercado Livre ressalta ações para remover anúncios irregulares e notificar vendedores, enquanto a Amazon reforça que exige a homologação dos produtos comercializados em sua plataforma.
Porém, a questão central permanece: é necessário um esforço coordenado e eficaz entre o setor privado, a Anatel, os órgãos fiscais e judiciais para conter a circulação de celulares ilegais no mercado brasileiro.
A responsabilidade compartilhada entre Anatel, órgãos governamentais e marketplaces é essencial para que os esforços sejam efetivos e que o consumidor brasileiro possa ter acesso a produtos legítimos, seguros e devidamente homologados.
