Na última quinta-feira, 20 de março de 2025, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, de forma simbólica, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano de 2025.
A proposta, que agora segue para votação no plenário do Congresso Nacional, traz uma série de ajustes financeiros e cortes, com destaque para a redução de R$ 7,7 bilhões no programa Bolsa Família, além de uma projeção de superávit primário de R$ 15 bilhões.
Corte no Bolsa Família e os ajustes no orçamento
Um dos pontos mais polêmicos do orçamento aprovado foi o corte de R$ 7,7 bilhões no programa Bolsa Família. Embora o governo e parlamentares aliados tenham minimizado o impacto dessa redução, afirmando que se trata de um “pente-fino” para corrigir irregularidades nos pagamentos, a medida gerou críticas de opositores, que consideram o corte um retrocesso nas políticas sociais.
O relator do projeto, senador Angelo Coronel (PSD-BA), argumentou que a alteração é necessária para viabilizar a expansão de outros programas, como o Auxílio-Gás, que terá um aumento de R$ 3 bilhões no próximo ano.
O governo federal, por meio do corte, justificou que a revisão visa tornar os pagamentos mais eficientes e direcionados às famílias realmente necessitadas. Além disso, o relator reforçou que, ao invés de tratar-se de um “corte”, o processo envolve ajustes necessários para que o orçamento possa atender de maneira mais inteligente às diversas demandas do país.
Superávit primário e a questão dos precatórios
O projeto do PLOA de 2025 prevê um superávit primário de R$ 15 bilhões, o que representa 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB). Essa previsão é mais otimista do que a anteriormente apresentada pelo governo, que indicava um superávit de apenas R$ 3,7 bilhões.
Contudo, esse superávit primário não leva em consideração os R$ 44,1 bilhões em precatórios, que foram excluídos do cálculo por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Caso esses valores fossem incluídos, o orçamento de 2025 apresentaria um déficit de R$ 40,4 bilhões, ou −0,33% do PIB, fugindo do limite do teto da meta de déficit zero.
A ausência dos precatórios no cálculo é um fator que deverá ser monitorado de perto, já que a exclusão desse valor pode impactar a avaliação final do desempenho fiscal do governo.
Emendas parlamentares e distribuição de recursos
A proposta orçamentária de 2025 direciona um total de R$ 50,4 bilhões para emendas parlamentares, sendo R$ 38,8 bilhões considerados impositivos, ou seja, de pagamento obrigatório. Essas emendas são fundamentais para garantir a atuação dos parlamentares nas suas bases eleitorais, uma vez que as bancadas estaduais e os deputados e senadores individuais têm poder de alocar esses recursos.
O restante do valor, R$ 11,5 bilhões, está destinado a emendas de comissão, que não têm pagamento obrigatório. Essas emendas são usadas para ajustar e suplementar o orçamento conforme as necessidades de diferentes áreas.
Descaso com o Programa Pé-de-Meia
Uma das ausências mais notáveis no relatório aprovado foi a falta de menção ao programa Pé-de-Meia, que visava garantir apoio financeiro aos estudantes universitários.
No orçamento original, estava previsto R$ 1 bilhão para essa iniciativa, mas o custo estimado para a sua execução ao longo do ano seria de cerca de R$ 12 bilhões. De acordo com o relator Angelo Coronel, o valor necessário para viabilizar esse programa será enviado em um projeto de lei suplementar posteriormente.
Esse fato levanta preocupações sobre a continuidade de políticas públicas voltadas para a educação e o impacto que a ausência do programa pode ter para a inclusão e o apoio ao estudante brasileiro.
Ajustes em outras despesas
O projeto também contempla ajustes em outras áreas de assistência social e previdência. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), o seguro-desemprego e o abono salarial terão aumentos significativos no próximo ano. As previsões são de um incremento de R$ 678,2 bilhões para o BPC, R$ 338,6 milhões para o seguro-desemprego e R$ 183,2 milhões para o abono salarial.
Além disso, o orçamento prevê um aumento nas despesas previdenciárias, com uma previsão de R$ 8,3 bilhões a mais para o ano de 2025, o que reflete uma necessidade de garantir a manutenção de benefícios sociais para a população em situação de vulnerabilidade.
Andamento da votação no Congresso Nacional
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 passará agora por uma votação no plenário do Congresso Nacional, que ocorrerá em uma sessão semipresencial. O formato semipresencial permitirá que parlamentares votem remotamente, garantindo assim o quórum necessário para a votação.
É importante notar que a votação do orçamento de 2025 deveria ter ocorrido no final de 2024, mas foi adiada devido a impasses sobre a transparência das emendas parlamentares. A análise foi destravada após o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar um acordo sobre a forma de trabalho dos recursos destinados às emendas, permitindo que o processo avançasse.
A próxima fase do processo orçamentário será crucial para determinar se o governo conseguirá alinhar suas metas fiscais com o compromisso de garantir a continuidade dos direitos sociais dos brasileiros.
