O regime do Microempreendedor Individual (MEI) passará por mudanças em 2025, afetando milhões de empreendedores no Brasil. Embora continue sendo uma das alternativas mais acessíveis para a formalização de pequenos negócios, as alterações exigem atenção cuidadosa.
As novas regras englobam um aumento no limite de faturamento, ajustes nos valores das contribuições mensais, e a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais eletrônicas, o que trará tanto desafios quanto oportunidades para quem atua nesse regime simplificado.
Aumento do limite de faturamento
O principal destaque das mudanças para o MEI em 2025 é o aumento do limite de faturamento anual, que passará de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Esta alteração, que ainda depende da aprovação do Congresso Nacional, amplia a capacidade de crescimento dos microempreendedores sem a necessidade de migração para um regime tributário mais complexo.
Atualmente, o limite de R$ 81 mil corresponde a uma média mensal de R$ 6.750, o que, com o novo teto, aumentará para R$ 10.830 mensais. Esse aumento permitirá que os MEIs ampliem suas atividades de forma mais flexível, especialmente em setores de comércio e serviços, sem sofrer o impacto de um regime tributário mais pesado, como o de Microempresa (ME).
O ajuste reflete a necessidade de atualização do regime para acompanhar a inflação e a realidade econômica atual, sendo uma resposta às constantes demandas das associações de microempreendedores.
Ajustes nos valores de contribuição mensal
Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.518, a contribuição mensal do MEI também sofrerá um ajuste. A alíquota de 5% sobre o salário mínimo resultará em uma contribuição de R$ 75,90 para a previdência. Além disso, os MEIs que atuam no comércio e na indústria deverão pagar R$ 1 referente ao ICMS, enquanto os que prestam serviços devem contribuir com R$ 5 para o ISS.
O valor total da contribuição mensal será, portanto, entre R$ 76,90 e R$ 80,90, dependendo da atividade exercida. Embora esse aumento pareça pequeno, ele representa um custo adicional que exige organização financeira por parte dos empreendedores. O pagamento regular da contribuição é essencial para garantir o acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
No entanto, é importante destacar que muitos MEIs enfrentam dificuldades em manter a regularidade dos pagamentos, o que pode comprometer o acesso aos direitos garantidos pelo INSS.
Emissão de notas fiscais eletrônicas
Outra grande mudança para os MEIs em 2025 é a obrigatoriedade da emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e ou NFC-e) com o Código de Regime Tributário (CRT) específico para MEIs. A partir de 1º de abril de 2025, todos os microempreendedores deverão incluir o CRT “4 – Simples Nacional — Microempreendedor Individual” em suas notas fiscais, permitindo a padronização e identificação do regime tributário.
Essa exigência representa um avanço importante na formalização dos negócios, mas também traz desafios para aqueles que ainda não utilizam sistemas eletrônicos de emissão de notas fiscais. Microempreendedores que comercializam produtos ou serviços diretamente ao consumidor final precisarão adaptar seus processos, o que pode demandar investimentos em softwares de gestão e a capacitação dos envolvidos.
Consequências do excesso de faturamento
A mudança no limite de faturamento do MEI também implica em regras mais claras sobre o que acontece caso o empreendedor ultrapasse o teto estabelecido. Caso o faturamento anual ultrapasse até 20% do limite (ou seja, até R$ 97.200), o MEI poderá permanecer no regime até o final do ano-calendário, desde que pague uma DAS complementar sobre o valor excedente.
No entanto, se o faturamento ultrapassar os 20%, o MEI será automaticamente desenquadrado e migrará para o regime de Microempresa (ME), com um sistema tributário mais complexo e alíquotas progressivas que podem chegar até 13,3%.
Além disso, o desenquadramento implica em mais obrigações acessórias, como a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), e exige maior controle administrativo e contábil, o que pode ser um desafio para pequenos empreendedores. Embora o aumento do limite de faturamento seja positivo, ele também aumenta a responsabilidade de monitorar e controlar os rendimentos do negócio para evitar surpresas no final do ano.
Como se preparar para as mudanças
Para se adequar às novas regras do MEI em 2025, os microempreendedores devem seguir algumas orientações práticas:
- Monitorar o faturamento: Acompanhar de perto o faturamento mensal e anual para evitar o desenquadramento inesperado.
- Atualizar sistemas de notas fiscais eletrônicas: Garantir que os sistemas utilizados incluam o Código de Regime Tributário correto (CRT 4).
- Manter a regularidade nos pagamentos: Pagar as contribuições mensais em dia para garantir a continuidade do acesso aos benefícios previdenciários.
- Buscar orientação especializada: Consultar contadores ou profissionais especializados para garantir o cumprimento das novas obrigações fiscais.
- Investir em capacitação: Participar de treinamentos ou cursos para aprender a usar as novas ferramentas fiscais e de gestão necessárias.
Com planejamento e adaptação, os microempreendedores poderão aproveitar essas transformações para crescer, formalizar seus negócios e continuar a acessar os benefícios que o regime oferece.
