Os microempreendedores individuais (MEIs) desempenham um papel essencial na economia brasileira, sendo responsáveis por boa parte das atividades comerciais em diversas áreas.
Contudo, o regime simplificado de tributação exige atenção constante para que o MEI não sofra com multas ou complicações fiscais. Uma das principais regras a ser observada é o limite de faturamento anual de R$ 81 mil, que, se ultrapassado, pode resultar em penalidades severas.
Limite de R$ 81 mil
Desde 2018, o teto de faturamento anual para os microempreendedores individuais é fixado em R$ 81 mil. Esse valor é crucial para que o MEI se mantenha no regime simplificado de tributação, evitando as obrigações e custos elevados que outros regimes, como o Simples Nacional ou o Lucro Presumido, podem acarretar.
- Faturamento mensal médio: Esse limite corresponde a um teto de aproximadamente R$ 6.750 por mês. Portanto, qualquer aumento nas receitas mensais deve ser cuidadosamente monitorado para evitar ultrapassar esse valor.
- Manter o controle: Para garantir que o faturamento não ultrapasse esse limite, o MEI deve manter uma contabilidade organizada e realizar o controle das receitas de forma sistemática.
Consequências do excesso de faturamento
O não cumprimento do limite de R$ 81 mil não só pode resultar em multas pesadas, como também em um impacto direto no regime tributário do MEI. As consequências variam conforme o valor excedente:
- Exceder até 20% (R$ 97.200): Caso o faturamento ultrapasse o limite de R$ 81 mil em até 20%, o MEI será obrigado a pagar impostos sobre o valor excedente, o que pode representar um acréscimo significativo nos custos. A alíquota é de 4% sobre o excedente para comércio e 6% para serviços.
- Exceder mais de 20%: Caso o faturamento ultrapasse os R$ 97.200, o imposto será calculado sobre toda a receita obtida no ano, e o MEI poderá ser excluído do regime simplificado. Isso pode resultar na migração para um regime tributário mais complexo e oneroso.
Declaração Anual de Faturamento (DASN)
Anualmente, o MEI deve entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN), mesmo que não tenha gerado receita no período. Esta declaração é obrigatória e serve para informar o faturamento do ano anterior à Receita Federal. O prazo para a entrega da DASN é até 31 de maio de cada ano.
- Importância da DASN: A DASN é a principal ferramenta de controle do fisco sobre os MEIs. Não entregá-la dentro do prazo pode resultar em multas e juros, além de dificultar a regularidade fiscal do microempreendedor.
- DASN 2025: Para os valores referentes a 2025, a data limite para envio será até maio de 2026. Portanto, é fundamental que o MEI se organize para realizar a declaração corretamente e dentro do prazo.
Propostas de aumento do limite de faturamento
Existem, atualmente, algumas propostas em tramitação no Congresso Nacional que buscam aumentar o limite de faturamento para os MEIs. Projetos de lei, como os PLPs 108/2021, 261/2023 e 24/2024, estão sendo debatidos com o objetivo de proporcionar um maior alívio financeiro para os microempreendedores.
Se essas propostas forem aprovadas, muitos MEIs poderão ter um teto de faturamento maior, o que permitiria maior flexibilidade na gestão dos seus negócios sem precisar migrar para um regime tributário mais complexo.
Como evitar multas e sanções
A chave para evitar problemas fiscais e multas está na organização. Aqui estão algumas dicas para o MEI manter sua regularidade tributária:
- Controle rigoroso do faturamento: Utilize ferramentas de gestão ou mesmo um contador para registrar todas as entradas e saídas. Com um bom controle, o risco de ultrapassar o limite será minimizado.
- Atenção à DASN: Não deixe de preencher e enviar a Declaração Anual de Faturamento dentro do prazo. Mesmo que o faturamento não tenha sido significativo no ano, a não entrega da DASN pode gerar complicações.
- Consulta com contador: Um contador especializado pode ser de grande ajuda para garantir que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente, além de auxiliar no planejamento tributário para evitar surpresas.
A organização das finanças e a entrega correta da DASN são passos fundamentais para evitar complicações, e contar com a ajuda de um contador pode ser determinante para o sucesso e a conformidade do microempreendedor.
Fique atento, mantenha a contabilidade em dia e esteja preparado para qualquer mudança nas leis tributárias que possam impactar o seu negócio.
