Antes de ajuizar a ação civil pública para que a União e a ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Damares Alves indenizem a população do Arquipélago do Marajó, o Ministério Público Federal cobrou da pasta explicações sobre a fala da hoje senadora num culto evangélico, durante as eleições de 2022, sobre suposto abuso sexual e torturas às crianças. O então ministério comandado por Damares informou que, entre 2016 e 2022, foram registradas 251 denúncias e “encaminhadas às autoridades competentes”. As informações, segundo o MP, revelaram registros desorganizados e genéricos sem indicação exata do que havia sido solicitado. Na ação, o MPF pede que a União e Damares sejam condenados ao pagamento de R$ 5 milhões (metade do valor para cada réu) por danos sociais e morais coletivos que serão investidos em projetos sociais destinados à região do arquipélago.
Pente-fino
A Controladoria-Geral da União vai fazer um pente-fino e cruzar os dados do acordo de leniência da Odebrecht firmado com o Ministério Público Federal do Paraná em 2016. O objetivo é verificar se o órgão teve acesso e recebeu todas as informações antes de chancelar o acordo dois anos depois. O ministro do STF, Dias Toffoli, considerou “imprestáveis” as provas do acordo com o MPF.
Interferência
A pedido da cúpula da CPMI do 8 de Janeiro, a Advocacia do Senado recorreu da decisão do ministro do STF, Kassio Nunes, que permitiu a ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, Marília Alencar, a faltar ao depoimento à comissão. A recorrente interferência do STF tem gerado mal-estar no colegiado. Nove depoentes conseguiram autorização do Suprema Corte para ficar em silêncio.
Sigilo
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) pediu a quebra de sigilo do ministro da Justiça, Flávio Dino, para apurar quem recebeu os alertas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sobre os ataques de 8 de janeiro. Na avaliação do parlamentar, o Governo poderia ter evitado as invasões se tivesse compartilhado as mensagens enviadas pela agência.
Inconstitucionais
Cada vez mais vereadores e deputados estaduais têm aprovado leis inconstitucionais. Nos últimos dias, o STF invalidou leis do Amapá, da Bahia, do Rio Grande do Norte e do Rio Grande do Sul. O ministro Luiz Fux suspendeu a legislação que estabelecia 8 de janeiro como o “Dia do Patriota”, aprovada pela Câmara da capital gaúcha.
Publicidade
O plenário do Conselho Federal de Medicina (CFM) atualizou as regras para a publicidade médica. O novo texto autoriza que o médico divulgue seu trabalho nas redes sociais, faça publicidade dos equipamentos disponibilizados no seu local de trabalho e use imagens de seus pacientes ou de banco de fotos. A resoluçao entrará em vigor 180 dias após a publicação no Diário Oficial.