O tema que trago hoje, ao meu sentir, é de extrema relevância e avanço no que diz respeito à inviolabilidade do corpo e à proteção da dignidade da pessoa humana principalmente das mulheres, quando buscam tratamento de saúde.
Mas antes de entrar no tema propriamente dito, é bom lembrar que a Constituição Federal de 1988 implantou no país o Sistema Único de Saúde (SUS), que em 1990 foi regulamentado pela Lei 8080/90, com definição do modelo operacional e sua forma de organização e funcionamento.
De 1990 pra cá a Lei 8080 sofreu importantes alterações, sobretudo para adequar a evolução do próprio sistema de saúde, bem como de seus usuários.
A alteração mais recente da Lei 8080/90 ocorreu em 27 de novembro de 2023, por meio da Lei 14.737/23 – Lei do Acompanhamento – que veio para “ampliar o direito da mulher a ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.”
Não são raras as notícias sobre abusos sofridos por mulheres enquanto se submetem a procedimentos de saúde. Recentemente, por exemplo, o Brasil se escandalizou com a notícia do estupro de uma mulher sedada na mesa de cirurgia para dar à luz a um filho.
Alguns leitores podem até questionar a eficácia dessa lei em razão de já existir Portarias e Deliberações que autorizam o acompanhamento de pessoas no momento do atendimento e/ou procedimento de saúde, mas é importante frisar que essas são regras infralegais.
A recém publicada Lei Federal passa a conferir estabilidade a essas regras e amplia sua aplicabilidade em consultas, exames e procedimentos realizados não só nas unidades de saúde pública, mas também em instituições privadas.
Com a nova Lei 14.737/23 toda mulher passou a ter direito de ser acompanhada por pessoa maior de idade durante o período de atendimento. Já em casos de atendimento que envolva sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde indicará um profissional de saúde, preferencialmente do sexo feminino, sem que para isso seja acrescido qualquer custo para a paciente.
É preciso que estejamos atentos, pois a Lei 14.737/23 também determina que as unidades de saúde de todo o País estão obrigadas a manter, em local visível de suas dependências, aviso que informe sobre o direito da mulher a ter acompanhante nos atendimentos ali realizados. Assim, mesmo aquelas mulheres que a princípio não tinham conhecimento desse relevante direito, poderão exigi-lo no momento do seu atendimento.
Eu fico por aqui e até a próxima.