{"id":2555,"date":"2025-10-19T15:45:00","date_gmt":"2025-10-19T18:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunademinas.audiencelabs.com.br\/?p=2555"},"modified":"2025-10-14T18:21:55","modified_gmt":"2025-10-14T21:21:55","slug":"saiba-como-sao-as-regras-e-os-prazos-para-pagamento-das-ferias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunademinas.audiencelabs.com.br\/saiba-como-sao-as-regras-e-os-prazos-para-pagamento-das-ferias\/","title":{"rendered":"Saiba como s\u00e3o as regras e os prazos para pagamento das f\u00e9rias"},"content":{"rendered":"\n

As f\u00e9rias representam mais do que um simples descanso: s\u00e3o um direito essencial do trabalhador para preservar a sa\u00fade f\u00edsica e mental, recarregar as energias e manter o equil\u00edbrio entre vida pessoal e profissional. <\/p>\n\n\n\n

Garantidas por lei, elas tamb\u00e9m representam uma obriga\u00e7\u00e3o para as empresas, que devem seguir regras espec\u00edficas quanto \u00e0 sua concess\u00e3o e, principalmente, ao pagamento. <\/p>\n\n\n\n

Ignorar essas regras pode gerar penalidades e problemas jur\u00eddicos, e por isso, tanto empregadores quanto empregados precisam conhecer bem como funcionam os prazos e valores envolvidos nesse processo.<\/p>\n\n\n\n

Saiba como s\u00e3o as regras e os prazos para pagamento das f\u00e9rias<\/h2>\n\n\n\n

A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que, ap\u00f3s 12 meses de v\u00ednculo com a empresa, o trabalhador tem direito a at\u00e9 30 dias<\/a><\/strong> de f\u00e9rias, que devem ser concedidas dentro dos 12 meses seguintes ao per\u00edodo aquisitivo. <\/p>\n\n\n\n

O valor pago durante as f\u00e9rias deve incluir o sal\u00e1rio integral do empregado e um adicional correspondente a um ter\u00e7o do valor, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

O pagamento das f\u00e9rias deve ocorrer com anteced\u00eancia: at\u00e9 dois dias antes do in\u00edcio do per\u00edodo de descanso. <\/p>\n\n\n\n

Isso vale tanto para a remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias quanto, se for o caso, para o chamado abono pecuni\u00e1rio, quando o trabalhador opta por “vender” at\u00e9 um ter\u00e7o dos dias de f\u00e9rias. Esse abono deve ser solicitado at\u00e9 15 dias antes do fim do per\u00edodo aquisitivo.<\/p>\n\n\n\n

Quando as f\u00e9rias s\u00e3o concedidas fora do prazo legal, ou seja, ap\u00f3s os 12 meses do per\u00edodo concessivo, a legisla\u00e7\u00e3o determina que o valor seja pago em dobro. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o simples atraso no pagamento (sem ultrapassar o limite de concess\u00e3o) n\u00e3o gera, automaticamente, o direito \u00e0 dobra, conforme entendimento atual do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

F\u00e9rias ganharam novas regras recentemente<\/h3>\n\n\n\n

A Reforma Trabalhista trouxe mudan\u00e7as importantes: agora, as f\u00e9rias podem ser divididas em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, desde que um deles tenha no m\u00ednimo 14 dias corridos e os demais, ao menos cinco dias cada. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, elas n\u00e3o podem come\u00e7ar nos dois dias que antecedem feriados ou o descanso semanal remunerado.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista tribut\u00e1rio, a remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e o adicional de um ter\u00e7o s\u00e3o considerados verbas salariais, com incid\u00eancia de INSS, FGTS e Imposto de Renda. J\u00e1 o abono pecuni\u00e1rio tem natureza indenizat\u00f3ria, isento desses encargos.<\/p>\n\n\n\n

Compreender essas regras \u00e9 fundamental para evitar erros que podem gerar passivos trabalhistas e preju\u00edzos tanto para empresas quanto para os profissionais.<\/p>\n\n\n\n

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