Brasileiros que utilizam serviços bancários, seja em grandes bancos, fintechs ou instituições regionais, passaram a contar com novas garantias legais a partir desta semana.
Sancionada na última terça-feira, 4 de novembro, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Lei 15.252/25 entrou em vigor com a proposta de dar mais autonomia e proteção aos consumidores em suas relações com o sistema financeiro.
Usuários de bancos ganham nova lei que promete liberdade financeira
A nova legislação cria um conjunto de direitos que visa tornar o uso de serviços bancários mais justo, transparente e eficiente.
Um dos pontos centrais da norma é o reforço à clareza nas informações prestadas por bancos e demais instituições financeiras.
A partir de agora, essas empresas são obrigadas a apresentar, de forma explícita e acessível, todos os custos relacionados a operações de crédito, como taxas de juros e encargos adicionais.
Também fica proibido o aumento automático de limites de cheque especial ou cartão de crédito sem o consentimento do cliente.
Relatórios mensais com detalhes sobre dívidas rotativas e propostas alternativas de crédito mais acessíveis deverão ser oferecidos aos consumidores.
Outra mudança relevante diz respeito à portabilidade salarial. O texto da lei permite que o trabalhador autorize, uma única vez e de forma digital, a transferência automática de seu salário para a conta bancária de sua preferência, independentemente do banco pagador.
Com isso, o cidadão ganha liberdade para escolher onde deseja movimentar seus rendimentos, sem precisar renovar a autorização a cada novo emprego.
Novidades na relação entre bancos e clientes deve receber regulamentação em breve
Além disso, a nova regra legaliza uma prática que antes dependia de acordos específicos entre instituições: o débito automático entre bancos diferentes.
Agora, o consumidor poderá determinar que parcelas de empréstimos ou financiamentos sejam descontadas diretamente de contas em outras instituições, o que facilita o controle financeiro e reduz o risco de inadimplência.
A legislação também cria uma nova modalidade de crédito com juros menores, voltada a clientes que aceitem condições mais rígidas, como autorizar notificações digitais e permitir o débito automático das parcelas.
Caso o cliente deixe de pagar, o banco poderá penhorar valores acima de 20 salários mínimos, com prévia autorização contratual. Em troca, os juros cobrados tendem a ser significativamente mais baixos, o que pode aliviar o custo do crédito no país.
Apesar de já estar em vigor, a lei ainda depende de regulamentações complementares que serão definidas nos próximos meses pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional. A expectativa é que os efeitos práticos comecem a ser sentidos ao longo de 2026.
