Um novo decreto publicado pelo Governo da Bahia garante uma vantagem financeira importante para servidores públicos estaduais que optarem pela previdência complementar.
A medida, oficializada no Diário Oficial do Estado da última quarta-feira (29/10), regulamenta o chamado benefício especial, voltado a quem decidir migrar para o Regime de Previdência Complementar (RPC).
Novo decreto assegura vantagem para quem optar por previdência estadual
Esse benefício funciona como uma compensação para os servidores que contribuíram com valores acima do teto da previdência pública tradicional, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e que ingressaram no serviço público antes de 29 de julho de 2016.
Na prática, trata-se de uma forma de não penalizar quem já vinha contribuindo com valores superiores ao limite máximo da previdência comum, assegurando que esses servidores não percam recursos ao aderirem ao novo modelo.
A norma, estabelecida pelo decreto nº 24.083/25, detalha os critérios e procedimentos para acessar o benefício.
Servidores ativos que ainda não migraram, assim como aqueles que já optaram pelo novo regime antes da publicação da lei que instituiu o benefício (Lei nº 14.807/2024), estão incluídos nas regras e podem solicitar o cálculo do valor estimado a receber.
A concessão do benefício é vinculada automaticamente à adesão a um plano de previdência gerido pela PrevNordeste, fundação responsável pela administração da previdência complementar dos servidores de estados do Nordeste, incluindo a Bahia.
O valor do benefício especial é definido a partir da média das maiores remunerações sobre as quais houve contribuição desde julho de 1994, e leva em conta o tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A fórmula de cálculo considera apenas as parcelas que excederam o teto do RGPS, e o valor pago não sofre descontos previdenciários, pois não é considerado um benefício previdenciário, e sim compensatório.
Como servidores da Bahia podem aderir ao benefício especial da previdência estadual?
Para aderir, o servidor deve acessar o Portal RH Bahia, onde está disponível um simulador que permite solicitar o levantamento das contribuições já feitas.
Após a liberação do cálculo pela área de recursos humanos do órgão de origem, o servidor precisa validar os dados e, se necessário, corrigir informações via processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
O pagamento do benefício será vitalício e custeado integralmente pelo Estado, abrangendo todos os Poderes e órgãos estaduais.
A medida representa um avanço na busca por equilíbrio financeiro no sistema previdenciário estadual, ao mesmo tempo em que preserva direitos adquiridos dos servidores.
