O regime de Microempreendedor Individual (MEI) permitiu que muitos trabalhadores autônomos pudessem conquistar sua regularização, garantindo acesso a benefícios como aposentadorias e licenças. Contudo, para isso, é importante se lembrar de arcar com o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Afinal, o documento não só serve para garantir que o microempreendedor se mantenha em dia com as suas obrigações fiscais, como ainda assegura a estadia no regime, uma vez que a ausência de pagamentos pode fazer com que o CNPJ seja excluído do Simples Nacional.
Vale lembrar que, desde agosto, a Receita Federal passou a encaminhar notificações para MEIs com débitos, alertando sobre os valores em aberto e os riscos caso a cobrança não seja quitada.
Estas notificações podem ser acessadas através do Portal do Simples Nacional. Para isso, ao acessar o site, basta selecionar a opção Simei – Serviços” e, posteriormente, “Comunicações”.
Por fim, os avisos estarão à disposição na opção “Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI”. Após conferir os débitos, é preciso gerar o DAS referente a cada um deles para quitar as parcelas vencidas, ou solicitar o parcelamento, se necessário.
Consequências do não pagamento do DAS MEI
Conforme mencionado anteriormente, o não pagamento do DAS pode acarretar diversas consequências, capazes de comprometer de forma significativa a vida dos MEIs. São elas:
- Multas limitadas a 20% do valor do débito e juros calculados pela taxa Selic;
- Perda de benefícios previdenciários;
- Bloqueio e exclusão do CNPJ do Simples Nacional, afetando o funcionamento da empresa;
- Dificuldade para emitir notas fiscais;
- Inscrição na dívida ativa no CPF, impactando o histórico de créidto e dificultando a aprovação de empréstimos e financiamentos.
Sendo assim, é essencial manter os pagamentos em dia para evitar problemas. E em casos extraordinários, é recomendável consultar um profissional de contabilidade ou os órgãos competentes para negociar os débitos e encontrar uma solução para a regularização.
