Embora o atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não acarrete automaticamente a apreensão do veículo, ele pode dificultar o licenciamento, o que por sua vez pode configurar uma infração gravíssima, resultando em tais consequências.
Contudo, uma proposta de alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que, atualmente, está em análise no Congresso Nacional, pode eliminar essa possibilidade, visando modificar as regras relacionadas à fiscalização.
Basicamente, o projeto determina que o veículo será considerado licenciado assim que a taxa anual for paga, dispensando assim a exigência de quitação de débitos de IPVA ou multas para a emissão do documento.
Desta forma, embora os débitos continuem sendo cobrados, eles passarão a ser exigidos apenas pelos meios administrativos e judiciais competentes, não podendo mais servir como motivo para apreensão, uma vez que não impediriam mais o licenciamento do veículo.
O projeto busca desvincular as obrigações tributárias da circulação de veículos, direcionando a fiscalização para questões de segurança viária, e já foi aprovado em comissão técnica no Senado. Entretanto, até a aprovação final, as regras atuais continuam em vigor.
Além do IPVA: outras mudanças promovidas pela proposta
Vale destacar que, além de dispensar a obrigatoriedade de quitação do IPVA para o licenciamento, o pagamento da taxa ainda poderá ser feito diretamente em blitz, bastando apresentar o boleto e o comprovante de pagamento.
Com isso, caso o sistema ainda não tenha registrado a informação, o condutor poderá apresentar o recibo para evitar a apreensão do veículo, minimizando problemas decorrentes de atrasos no processamento entre órgãos.
No entanto, para viabilizar essa medida, a proposta exige que os Departamentos de Trânsito (Detrans) desenvolvam sistemas que possibilitem o pagamento e a comprovação em tempo real, especialmente durante operações de fiscalização de trânsito.
Com a implementação da nova lei, especialistas acreditam que a fiscalização passará a ser mais justa, objetiva e adequada à realidade de milhões de motoristas brasileiros.
