Apesar de todas as facilidades que o pagamento com o cartão de crédito fornece, a modalidade ainda assusta muitos brasileiros. Afinal, fatores como os altos juros dificultam quitações e, consequentemente, favorecem o endividamento.
Entretanto, graças a uma lei sancionada originalmente em 2023, foi instituída uma importante proteção contra o endividamento excessivo, evitando que os juros do cartão de crédito se acumulem de forma descontrolada.
Trata-se da Lei nº 14.690/23, que além de ter instituído o programa Desenrola Brasil, que chegou ao fim em 2024, ainda definiu um limite para os juros do crédito rotativo e do parcelamento das faturas do cartão.
Vale destacar que, anteriormente, atrasos no pagamento da fatura poderiam resultar em aumentos massivos da dívida, que chegavam a ultrapassar 400% ao ano. Contudo, por conta da nova regra, os encargos ficam limitados ao valor original da cobrança.
Desta forma, além de equilibrar as relações de consumo, forçando instituições financeiras e administradoras de cartão a oferecerem condições mais justas, a nova regra ainda permite que brasileiros inadimplentes tenham ainda mais chances de resolver sua vida financeira.
Lei assegura diferentes alternativas para quitação
É importante ressaltar que a Lei nº 14.960 conta com diversas outras medidas para reduzir a inadimplência, incluindo a opção de recorrer a opções de crédito com juros mais baixos, como o parcelamento ou outras linhas de crédito pessoal.
Além disso, a legislação também obriga instituições financeiras a oferecer ao cliente a possibilidade de portabilidade do saldo devedor, permitindo a transferência da dívida para outra instituição que ofereça taxas de juros mais confortáveis.
Distorções históricas foram corrigidas por lei
Conforme mencionado anteriormente, as taxas de juros podiam ultrapassar 400% ao ano, figurando assim como uma das taxas mais abusivas do planeta. Logo, a Lei nº 14.960 ainda possui um importante significado ético.
Em suma, a medida representa um importante passo inicial na correção de distorções históricas do sistema bancário brasileiro ao oferecer maior equilíbrio na cobrança de juros em comparação com outros países.
