Durante a campanha eleitoral, vemos muita promessas – como sempre. Mas o que muitos eleitores não sabem é que o orçamento de 2019, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já foi sancionado pela atual presidência e integrantes do Congresso Nacional em 15 de agosto. A questão passa a ser, então: com a sanção da LDO, qual panorama fiscal o próximo presidente enfrentará?
O texto da LDO foi aprovado com uma meta de déficit primário, ou seja, gastos (excluindo os juros da dívida) para além das receitas esperadas totalizando R$ 132 bilhões (1,75% do PIB). São R$ 139 bilhões de gastos com Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União mais R$ 3,5 bilhões das empresas estatais, menos o superávit de R$ 10,5 bilhões para os estados. Em comparação com 2018, o déficit diminuiu, já que, para o ano corrente, a meta é de R$ 161 bilhões. Contudo, a lei ainda obriga o governo a escolher onde melhor alocar os recursos, tendo em vista que há um limite de gastos para se enquadrar no objetivo.
Dadas as restrições orçamentárias, a União definiu algumas prioridades, como a educação, que terá sua verba mantida em R$ 114 bilhões, tendo a correção pela inflação garantida, com destaque para os R$ 33,7 bilhões deste montante destinados ao ensino superior; para a previdência social, espera-se uma despesa de R$ 638 bilhões para o regime geral; cerca de R$ 114 bilhões destinados para a saúde (SUS), com destaque para assistência hospitalar e ambulatorial (46,5% da despesa) e atenção básica (19,4%). É importante especificar que estes gastos possuem altos índices de obrigatoriedade, ou seja, o governo tem a obrigação legal ou contratual de realizá-las.
Diversos setores ou sofreram cortes ou não tiveram o montante de 2018 corrigido pela inflação. Exemplo disso são os ministérios da Fazenda, dos Transportes e da Cultura, os quais terão investimentos bem menores para o ano de 2019. Tais cortes são reflexo do teto de gastos, que não permite que o governo gaste mais de R$ 1,4 trilhão para o próximo ano. Nesse contexto, a lei sofre críticas, pois, para um país onde o investimento público é uma importante parcela, a limitação no atual momento agrava o quadro de crise. Por outro lado, a regra constitucional do teto de gastos é necessária, já que, sem ela, os dispêndios tendem ao descontrole e a situação financeira do país piora ano após ano.